norma nº 178/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 
- 
C E P 15.690 
- 
Fone: 6-2162 
IZ.Lig.1 BRO DE 1
Autoriza a Prefeitura Mnnicipal a celebrar 
Convénio com o DER para a implantação e pa, 
vimentação do trecho urbano localizado en￾tre o ramal SP-588/543 (km 11,01) e a ci￾dade de Indiaporã, até as proximidades da 
piscina local, com 370,0 metros de exten￾são. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP - 
FAÇO SABER, que a Ciara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Es￾tado de São Paulo-DER-, objetivando a implantação e pavimentação ' 
do trecho urbano localizado entre o ramal SP-588/543 (km 11,01) e 
a cidade de Indiaporã, até as proximidades da piscina local, com 
370,0 metros de extensão. 
Artigo 20. Fica o Poder Executivo, outrossim, au 
torizado a executar, as expensas do Município, e em complementação 
aos serviços a serem executados pelo DER, a limpesa do terreno, o 
transporte do material para a execução da base, as obras de arte e 
drenagem e os serviços preliminares e complementares necessarios,' 
bem como o fornecimento de cascalho. 
Artigo 3Q - As despesas a cargo da Municipalidade 
correrão por conta da verba própria constante do orçamento vigen￾te, suplementada se necessário. 
Artigo 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiapor•2 de outubro de 1981 N , 
Demetrio Ma q es de Oliveira 
Pref it Municipal 
Registrada e Publicada por ão o lugar de 
, costume nesta Prefeitura Municipal, com a r vamento o Cartório 
de Registro Civil I•,- na ,.ta supra.