norma nº 182/1981

PREFEITURA /,MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
ESTADO DE SA0 PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 
- 
C E P 15.690 
- 
Fone: 6-2162 
- LEI NQ 182 DE O+ DENOVEMBRO 4,Lual. - 
(Autoriza o Executivo Municipal a 
receber recursos financeiros). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA, 
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal autorizado 
a: 
I - receber, a fundo perdido, por repasse do 
Governo do Estado de São Paulo, através do Orçamento-Programa da 
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financei 
ros no valor de Cr$-200.000,00(duzentos mil cruzeiros); 
II - assinar, com a referida Secretaria de Esta￾do, o convénio necessário ao recebimento dos recursos financei-' 
ros fixados no inciso anterior; 
III - dar cumprimento às cláusulas e condições es 
tabelecidas no convénio a ser firmado; 
IV - abrir credito adicional-especial, no valor 
de Cr-200.000,00(duzentos mil cruzeiros), para efetuar as des￾pesas com a execução da obra prevista no Programa de Apoio aos 
Municípios, da Secretaria do Interior. 
Parágrafo mico - A cobertura do crédito autoriza 
do no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos 
a serem repassados. 
Artigo 2G - Os recursos financeiros mencionados ' 
no artigo anterior, destinar-se-ão a "EXECUÇãO DE ILUMINAM" em 
vias ptiblicas desta cidade. 
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã O de novembro de 1981 
Demetrio a de - oliveira 
Prefei o mnicipal 
costume nesta Prefeitura Municipal com 
de Registro Civil local, na data s 
vamento no Cartc;rio' 
PREFEITURA NUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 C E P 15.690 Fone: 6-2162 
Lei nc 182, de 04 de novembro de 1981 (02) 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no lugar de 
IO Agrellí retario '