norma nº 186/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
NOVEMBRO DE 1Q81 
'Dispge sobre anistia para recebimento 
de tributos municipais, sem quaisquer 
acrescimos e da outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP - 
FAÇO SABER, que a Gamara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
intes em atrazo 
rente exercício 
cipal, sem quai 
mora e correção 
exerc{ cio. 
Artigo 1P - Ficam anistiados todos os contribu￾com pagamento de tributos municipais, do cor￾e anteriores, o direito de pagamento do prin-
, squer acrescimos, ou sejam, de multa, juros de 
monetária, até o dia 30 de dezembro do corrente 
Artigo 2) - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo 3Q - Revogam-se as disposiç3es em con￾trário. 
Indiaporã 17 de novembro de 1981 
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Demetr°-et r4raues âe Oliveira 
PreífefG Municipal 
REGISTRADA e PUBLICADA por-arIxe_çâo no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal, oólUar.quivamento no Cartório 
de Registro Civile Anexos desta oi ade, na d supra. 
JOão Agrelli" -Sgdete7.rio •