norma nº 187/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
LEI NQ 187 DE (v7 DE DEZEMBRO DE 1081 
(Institui o "Quadro de Pessoal Variavel" da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT 
e d outras'provid;ncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR21 - SP - 
FAÇO SABER, que a Gamara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a seguin 
te lei: 
Artigo 12 - Fica criado na Prefeitura Municipal de 
Indiapora, o quadro de "Pessoal Varlavel", regido pela Consolida￾o das Leis do Trabalho, (CLT), cujas funç3es são as constantes' 
do Anexo - que passa a fazer parte integrante desta lei. 
Artigo 2 - Os servidores contratados ou que jí 
preenchem funçes constantes do cuadro anexo ou que venham a ser 
contratados para preenchimento, terão suas relaç3es empregatícias 
regidas pelas normas da Censolidação das Leis do Trabalho-(OLT) e 
prestarão 43 horas semanais de trabalho. 
Paragrafo ,,nico- Excetuam-se do disposto na parte 
final deste artigo, os servidores que em decorrência da função 
que estejam lotados devem prestar menor numero de horas semanais' 
de trabalho. 
Artigo 3 - O horrio de trabalho dos servidores do 
Quadro Varivel, ser ã firmado pelo Prefeito, através de ato de 
sua compete"ncia. 
Artigo 14,;) - As escalas de padr3es salariais dos ser 
vidores do quadro de "Pessoal Varig.vel", serão* as constantes do 
Anexo II, que passa a. fazer parte integrante desta lei. 
Artigo 5 - As horas extras, serão autorizadas em 
cada caso, pelo Prefeito Municipal, por proposta justificada do 
Diretor ou. Encarregado do Setor do Trabalho onde o servidor pres￾ta serviço. 
Artigo 6Q- Os contratados, Poderão ser transferi - 
dos de funçao de acordo com a necessidade ou conveniAcia de ser￾viço e da sua aptidão e, inclusive, transferencia de cat ia sa 
larial, desde que seda para percepção de maior salãrio. 
reili 
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Lel n2_1871 de_07 de dezembro de_1281-_ 
Artigo 7Q - Ao contratado que for atribuido por ato 
do Prefeito a responsabilidade de encarregado de serviço, será 
paga, encuanto estiver exercendo essa atribuiçao, uma gratifica - 
ção de 25(vinte e cinco) por cento sobre seu padrão de ven￾cimento. 
Artigo 8Q . Nenhuma admissão de servidor ou mudança 
de uma função para outra, ou ainda, alteração de uma classe para 
outra dentro da mesma função, será procedida sem ordem expressa e 
por escrito do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade e respon￾sabilidade. 
Artigo 9c - Cs servidores municipais que ji exercem 
funç3es identicas ;,s constantes do Quadro 1 desta lei, não pode- 
, 
n.o, em hipótese alguma, perceberem salerios inferior ao que per￾cebem atualmente ou que contrarie a política salarial do governo. 
Artigo 10 2- As despesas com a execução da presente 
lei, correrão por conta das verbas Próprias do orçamento vigente 
suplementadas, se necessário. 
Artigo 11Q- C Poder Executivo, de imediato, após a 
promulgação desta lei, deverá proceder na forma da lei, o enqua- t 
dramento dos servidores municipais que exercem funç3es identicas, 
com o objeto desta lei, nas referncias constantes do Quadro 1 em 
anexo e demais assentamentos necessários em sua ficha funcional e 
Carteira de Trabalho. 
Artigo 12Q- Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do dia 
l de novembro do corrente exercício. 
Artigo l3- Revogam-se as disposiç3es em contrario. 
Indiaporã, 07 de dezembro de 1981 
4m- Dem -s eOliveira 
1-refe'to Municipal 
REGISTRUA e PLJBL1CAD sor a xaçâo no lugar de cos 
tume nesta Prefeitura Municip 1 com arquivamento no 
Cartório d 'stro Civil e . cidade, na data supra. 
Indiapo 
nexos des 
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Número de 
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Ci 
01 
01 
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01 
01 
Cl 
01 
Referncia 
Salario Mel 
sal - Crt- 
"PV . , " 11,928,00 
"PV.1" 11.928,00 
"P7.2" 12.000,00 
"PV.-v1 13.000,00 
"PV.6 " 16,000,00 
"P7.7" 17.000,00 
"PV,7" 17.000,00 
"?.7,7 17.000,00 
"PV.7" 17.000,00 
"P7.7" 17.000,00 
"P'í,T.8" 18.000,00 
?P'14,8" 18.000,00 
"PV.11" 21.000,00 
"PV.15" 25.000,00 
"P7.15" 25.000,00 
"P7.? 5" 25.000,00 
"17.18" 28.000,00 
"P7.21" 35.000,00 
P. L.JX3..£Áte W1,109-r \r,&RiTEL_F L GIDOS PELA"T 
Denominao 
trabalhadores braçais 
garis da limpesa Dública 
merendeiras 
atendentes 
secretario da Junta de 
Serviço Militar 
auxiliares de escriturário 
auxiliar de jardineiro 
atendente 
trabalhadores braçais 
professor(a) pr4i-primario 
auxiliar de serviços gerais 
jardineiro 
motoristas 
motorista 
pedreiro 
calceteiro 
operador de patrol 
assistente social 
..■••••■MwesIMPI•10•■•••■.v.11...,01*". 
referencia de salarios 
r.106.11.1 
Referncia Salário MersP1 
P7., 11.928,00 
PV*2 12.000,00 
PV*3 13.000,00 
PV*4 14.000,00 
5 gik 15,000,00 
PV.6 16.000,00 
PV,7 17.000,00 
P7.2 18.000,00 
P7.9 19.000,00 
P7. 10 20.000,00 
PV.11 21.000,00 
7.I2 22.000,00 
P7.13 23.000,00 
1011( ta. 1.4 On oco na. •■•• 
.198•941/4 
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.1.1. IMMO IMO. Y001. }MN, ?nem. ~NO ••■01.1. MS, 
Referncia , 
P7.14 24.000,00 
PV.15 25.000,00 
PV.16 26.000,00 
PV.17 27.000,00 
1p, 28.000,00 
PV.19 29,000,00 
.Sr PO 30.000,00 
P7. PI 35.000,00 
P7,22 38.000,00 
PV. 23 40.000,00 
— —07/T2781