norma nº 190/1982

Agrellí Qescretá:rio' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 — CEP 15.690 — Fone: 6-2162 
ããj32129-gA21QàJA 2,âa 
(Autoriza a Prefeitura Municipal 
de Indiaporã, a firmar convénio 
com o Departamento de Edifícios 
e Obras Públicas e dr: outras 
provid;ncias.) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOU-SP, 
FAÇO SABER, que a Cá'mara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a 
seguinte LEI: 
Artigo 1'2 - Fica a Prefeitura Municipal de India￾porã, representada pelo seu Prefeito Municipal, autorizada a fir￾mar convénio com o Departamento de Edifícios e Obras Páblicas, ob 
jetivando a construção de uma ponte de concreto, sobre o Carrego' 
Lajeado, ligação com o Município de Guarani DlOeste. 
Artigo 2a - Para a realização das obras, nos ter￾mos do convénio e ser firmado, de que trata o artigo primeiro des 
ta lei, a Prefeitura entregara desembaraçada de qualquer anus e 
totalmente desimpedida a área necessária e, executara a complemen 
tacão do aterro de acesso as mesmas. 
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 14, -Q - Revogam-se as disposiçSes em contrãric. 
Indiaporã, 08 e 'a eiro de 1982 
410 Demetri e J.ivka' 
Prefeito .unicipal 
REGISTRADA e PUBLICADA p ixação no lugar de 
costume nesta Prefeitura. Municipal v lento no Cartório 
de Registro C ' Anexos desta a supra.