norma nº 192/1982

Demetri 
Prefe4 
u S WeYra 
o lunicipal 
João Agrel ecretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 — CEP 15.690 — Fone: 6-2162 
IáIE12ga2 DE 24-DE FEVEREIRO DE 1 82 - 
"Dispõe sobre cancelamento de 
débitos de tributos municipais" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORã - SP - 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã de￾creta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q - Ficam cancelados todos os débitos 
tributos, municipais, até o exercício de 1981, com importância' 
igual ou inferior a Cr$-2.000,00( dois mil cruzeiros), PoJ 
exercício. 
Artigo 2ç - Esta lei entrará em vigor na data 
sua publicação. 
Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 24 de fevereiro de 1982 
REGISTRADA e PUBLICADA por af çao lugar de cos 
turre nesta Prefeitura Municipal e inhamento ao Cartório 
de Registro Civil e Anãxos desta c •ade, na d( supra.