norma nº 194/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 — CEP 15.690 — Fone: 6-2162 
= LEI_EE192±/82,je 24 DE FEVEREIRO DE 1982 - 
"Autoriza a alienação de ações de 
propriedade da municipalidade e 
dá outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP, 
FAÇO SABER, que a CÊmara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Municipal de India 
porã, representada pelo seu Prefeito Municipal, através da Bol￾sa de Valores, autorizada a fazer alienação de ações ordinárias 
nominativas e preferenciais de propriedade da municipalidade. 
Artigo 2c - Para cumprimento do disposto no ar￾tigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo, se necesg.riol a 
proceder a contratagão de Escritório especializado em tranzaçõ￾es dessa natureza, para fazer a colocação das ações a serem ali 
enadas. 
Artigo 3 - Esta lei entrara, em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 4c - Revogam-se as disposições em con￾Indiaporã, 24 de fevereiro de 1982 
Demet g (i) es e Oliveira 
Pref it Municipal 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal, com qui•amento no Carto 
rio de Registro Civil e Anexos des idade, na ata supra. 
Ns-- João Agrell