norma nº 200/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE TOLEDO, QUADRA 4-5 - CASAS 11 t 12 - TELEFONES: 0-2162 e 6-2232 - CEP 15.690 - 1NDIAPORA 
")00 DE 14 DE J'ITO DE lon 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
receber recursos financeiros". 
C MIFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORã - SP, 
FAÇO SABER, que a Ce'.mara Municipal de I 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo lç - • Fica o Executivo Municipal 
2::zado a: 
I - receber, a Fundo Perdido, por repasse do Governe 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Interior, recursos financeiros, no valor de ate 
Cr,500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), prove￾nientes do Orçamento da Coordenação de Ação Re￾gional. 
II - assinar, com a referida Secretaria, o convénio 
necessario ao recebimento dos recursos financEi￾ros fixados no inciso anterior. 
III - dar cumprimento ,'as cláusulas e condiçoes estabe￾lecidos no convênio a ser firmado. 
IV — abrir crédito adicional-especial, na importencia 
de até CrZ500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) 
para efetuar as despesas com a execução de obra 
prevista no Programa de Lpoic aos Municípios, da. 
Secretarja do Interior. 
Parágrafo mico ,k cobertura do credito auto_.,.- 
zado no inciso IV sere efetuada mediante utilização dos rec 
sos a serem repassados. 
artigo 2r - Os recursos financeiros mencionados' 
artigo anterior, destinar-se-ão, á execução de remodelação 
do sistema de energia elétrica da cidade de Indiaporã. 
Artigo 3c — Esta lei .entrara em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposiçOes contrárias. 
segue 
João ..gr SecretriO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE 101E00, DUMA 4-5 - CASAS 11 e 12 - RIMES: 6-2162 e 0-2232 - CEP 15.600 - INDIAPORA 
Lei ri=7 200, de 14 de junho de 1,PS2 - 
Indiaporã, 104 de junho de 1982 
(140G-, 
Deml2trie ues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
REGISTRDA e PUBLIC1DA por afixação no lugar de 
costume nesta PrefeituraMunici•al, com arquivamento no 
C.:rto de :legistro Civil - desta cidade. nada￾ta supra.