norma nº 202/1982

João Agr , • - Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE TOLEDO, QUADRA 4-5 - CASAS II e 12 - 0-2162 e 6-2232 - CEP 15.690 - INDIAPORA 
DE 114 LT S 
",toriza o Poder Executivo a celebror 
-io com o Governo do Estado de S5..0 Pau￾lo, por sua Secretaria de Esportes e Tu- 
- rismo, visando a construção de obras espoe;, 
tivas ou turísticas". 
C 7'T:T7:ITC MUMCIPAI DE Im=0Rã - SP ) 
ESG nBER, cue a Cmara Municipal de Indiapor 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo lz Fica o Chefe do Poder Executivo au￾torizado 3 .0,brar conV.Êni,c com o Gcvo dc Estado de São Pau￾lo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a constru 
e çao de obras esportivas ou turisticas,,arcando a Secretaria com 
a importásncia de até Cr,2.000,000,00(dois milhes de cruzeiros), 
para o fim colimado e cabendo a Pr-feitura aplicar as quanta_-- 
recebidas unicamente na execução do empreendimento. 
Artigo 2c - De igual maneira e para os Mt-Cs OS 
Ths, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e apli￾car suplementaçes orçamentárias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 3Ç - Ocorrendo a hipótese de os recurso￾recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revela￾rem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a in￾cluir no orçamento do Município a verba necessria. 
.Artigo 40 . Esta lei entrara em vigor na 
de sua publicado. 
Artigo - Revogam-se as disposiçoes em 
r a 
Indiapora, lA unho de 1982 
Demetrio e 
Prefei unicipal 
4 
MGISTRADA e PUBLICADA por afixação no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municip aruivamento no Cartório 
de Registro Civil e Anxos de cidad data supra.