norma nº 204/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PURO H TOLEDO, PUMA 4-5 - CASAS 11 e 12 - MUDES: 6-2162 e 6 - 2232 - CEP 15.690 - 'HURRA 
LEI nc 204, DE 14 DE JUNHO DE 1982 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indi: 
por a celebrar convênio com o Departamento de 
Edifícios e Obras Públicas DOP, Autarquia vin 
culada a Secretaria de noras e do Meio Ambiente 
do Estado de São Paulo, objetivando o recebimer 
to de colaboração para construção de linhas de 
tubo e mata-burros, em estradas de rodagem de 
leito natural deste Município e da outras provi 
dencias). 
O PnFEITC MUNICIPU DE INDIUPORI - SP, 
SU3ER, que a Cmara Municipal de Indiapor7 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1') - Fica o Poder Executivo deste Muni- 
, cipio, autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios 
Óbras DOP, Convénio para efeito de construção de li￾nhas de tubos e mata-burros em estradas de rodagem de leito na￾tural deste Município, para transposição de estradas municipais, 
sendo: 1 linha na INP 144; 1 linha na INP 456; 1 linha na INP 
298; i linha na INP 153; 1 linha na INP 020 e 2 mata-burros na 
'TP 153, na qual o Departamento colaborare com a Prefeitura, cor 
a importásncia de C.C1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), para' 
a execução das referidas obras. 
Artigo 2c - A Prefeitura Municipal executará di 
retamente ou através de terceiros as referidas obras, nas con￾digges estabelecidas pelo Convénio a ser lavrado para a execuç7- 
do objeto mencionado nesta Lei; Portanto, ficando o Departamento 
isento de quaisquer outras colaborações, alem da estabelecida no 
referido Convénio, para a execução e conclusão do objeto em apre 
ço. 
• Artigo 3c - Esta lei entrare em vigor na data. 
de sua publicação, revogadas as disposiç3es em contrerio. 
Indiaporã, 14 unhf de 1982 
Ws, 
Demetrio 1 , e s e Oliveira 
 Prefeita nicipal - - -segue - 
tOrio de Registro Civil e AT1kcos de e, na data supra. 
ao Agre111 ecretÉ.rio( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE 101E00, OLIAORP 4-5 - CASOS 11 e 12 - IEHEONES: 6-2162 e 5-2232 - CEP 15.690 - 11,101APORA 
Lei n2 2041de 14 de junho de 1982 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixaçg.o no lugar 
de costume nesta Prefeitura Municipal com quivamento no Car