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norma nº 208/1982

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 1982
Date 1982-07-09
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERCENTUAL DE 40% PARA O QUADRO ESTATUTÁRIO E OS REGIDOS PELA (C.L.T.) E INCLUSIVE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE TOLEDO, QUADRA 4-5 - CASAS 11 e 12 - TELEFONES: 6-2162 e 6-2232 - CE? 15.600 - INDIAPORA 
âáI. W 2O, DE O DEJUUQ DE 
(Reajusta os vencimentos dos servidores mu 
nicipais e dÉ. outras provid:Jncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP, 
FAÇO SABER, que a Cá"mara Municipal de Indiapo￾rã decreta e eu promulgo a seguinte lei; 
Artigo lç - Ficam reajustados os vencimentos ' 
dos servidores municipais do quadro estatutário e os regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (C. L. T.) e inclusive os proven￾tos de inatividade, na percentagem de 40%(quarenta por cento). 
Artigo 2ç - As despesas com a execução da pre￾sente lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento vi 
gente, suplementadas, se necesgrio. 
Artigo 3Q - Esta lei entrar em vigor na data 
de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do 
dia 1P de maio do corrente exercício. 
Artigo 4Q - Revogam-se as disposições em con￾Indiaporã, 09 de Julho de 1982 
Mittek/ 
Demetrio Ma e nliveira 
Prefeito i. cipal 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no lugar 
de costume nesta Prefeitura Municip- coo arquivamento no Corto- 
,- 
rio de Registro Civil e Anexos d, ta cidad,na data supra. 

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