norma nº 216/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
LEI N2 216ji83 p:L22 a2Li~:Lli.E 2. 
(Dispõe sobre redução de percentuais pa 
ra fins de cjlculo de lançamento e co￾brança de impostomunicipais e recebimen 
to de impostos e taxas com desconto e da 
outras providâncias). 
O Prefeito Municipal de Indiaporã, Esta￾do de São Paulo, etc., no uso de suas = 
atribuições legais, 
raço saber que a Camara Municipal decre- - 
tou e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo IQ - Ficam reduzidos os percentuais, para= 
fins de eloulos de lançamento e cobrança de impostos municipa 
is, como segue: 
Joa sto 1-redial Urbano: 0,6% (seis) décimos por cer4 
to, sobre o valor venal do 
inlóvel; e 
- Imposto Territorial Urbano: 
a)- terreno vago em aberto: 4% (quatro) por cento, 
sobre o.valor vence do 
imóvel; e 
- terreno vago murado: bre o valor venal do imó￾2% (dois) Dor cento, so￾vel. /' 
te) por e 
mento dos 
taxas de 
Conservaç 
lamentado 
Artigo 2Q - Pica concedido um desconto de 20Mvin 
ento, a partir do corrente exercício, para o recebi—. 
Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas:, 
serviços urbanos, bem como da Taxa de Construção e 
So de Estradas de Rodais, dentro do vazo a ser rega 
pelo Chefe do Poder Executivo, atraves de Decreto. 
A - rtigo 3 :2'sta lei entrar. 
na 1› de 
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrarias. 
Indioorã 22 de fevereiro de 1983. 
tat 
Jose Carlos Santana - Prefeíto MUrío 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
(LEI NQ 216/83 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983) 
* 
Registrada e afixada nesta 2refeitura, na da 
ta supra, com arquivamento no CaTrt6rio de Registro Civil e 
nexo, desta cidade, na forma de lei.: 
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Seeretário