| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1983 |
| Date | 1983-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPESAS COM O "CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO", DE JULHO A DEZEMBRO DE 1982, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU POSTO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA PELA CESP. CR$ 450.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 Lei n 2i/$3 de 22 de fevereiro de 198 (Autoriza abertura de crédito adicional-especial e dá outras providân- = cias) O 1E12E120 DC ruNic1210 DE INDIAPORZ, - Estado de sao Jfaulo, no uso de suas atribuições legais, IP,A,Z SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de C,4 450.000,00 (quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros), desti nado à atender as despesas com o "consumo de água e lierviço de esgoto sanitE:rio", no per:todo de julho a dezembro do exerd.cio do 1982, por im6veis de propriedade da municipalidade = ou posto à disposição desta Prefeitura pela CESP e/au terceiros. 1)P.7grafo tnico valor do presente crèL dito, correrá por conta da redução parcial da seguinte verba= do orçamento vigente, a saber: . PC:DER EÃ'jOU21V0 2.1. Gabineteao Prefeito 4110, Obras e instalações Ampliação, remodelação e outros melhoramentos prédio da municipalidade para "Paço Municipal" C 450.0000.00 Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Ind ora, 22 de fevereiro de 1983. José OazLos Santana - Prefeito Municipal jogo .ágrel I"- ..etario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo. Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 (LEI NI1218/83 :DE 22 DE FEVEREIRO DE1983) Registrada e -nTS7ad4 nesta Prefeitura, na data supra, com arquivamento t6ro ce Itegistro Civil e Anexo, desta cidade, na fó2Ia da lei.