norma nº 219/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
LEI 5,2 219/83 DE 22 LE FEVEREIRO DE 198,3 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convônio com o Govarno do Estado de 
São Paulo, por sua Secretaria de Es￾portes e Turismo, visando a constru-=- 
ção de obras esportivas ou turísticas) 
O PREFEITO DO MUNICPIO DE INDIAPOR72., 
Estado de São Paulo, no uso de suas =- 
atribuiçoes legais, 
2A.e SABER que a Câmara Municipal apro 
vou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo= 
autorizado, a celebrar convgnio com o Govanno do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando e 
construção de obras esportivas ou turísticas, arcando a Secre￾taria, com a importância de. até Cr 15.000.000,00 (quinze mi￾lLZes 
=. 
 de cruzeiros), para o fim colímado e cabendo a Prefeitu￾ra, aplicar as quantias recebidas, unicamente, na execução do 
empreendimento. 
Artigo 2 - De igual Peneira e para os mesmos 
fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada, a receber e apli 
cer suPlementações orçamentárias que Inc sejam destinadas. 
Artigo 32 - Ocorrendo a hipjtese de os recur￾sos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se 
revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autoriza￾da, a incluir no orçamento do MUnicipio a verba necessaria. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo C Revogam,-se as disposiçoes em con￾ti;ário. 
indiapove v reiro de 1983 
e,e-os antana 
kliSPE TO MUNICIPA 
(LEI NR 219/63 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983) 
• o 
Registrada e afixada nesta Irefeitura, na da 
ta supra, com arquivamento no --cario de Registro ivil e A￾nexo, desta cidade, na forma da lei. 
c4 
João Agre
Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
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