norma nº 223/1983

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arlos Santana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedra de Toiedo, Casas 11 e 12 — CEP 15690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
=?2213..3....-1 32"WW....:199a - 
(Autoriza a Prefeitura Yunicipal de India￾pora, a celebrar convénio com o Departa 
mento de cguas e Energia Métrica -DAM, 
Autarquia vinculada a Secretaria de Obras 
e do Meio Ambiente do Estado de São Pau￾lo, objetivando o recebimento de colaborp 
ção para construção de "galerias de Aguas 
pluviais", em via pudica desta cidade 
d outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR1 - SP - 
FAÇO SABER que a Ca"mara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo lc - Fica o Poder Executivo deste Municipio 
autorizado, a celebrar convnio com o Departamento de Xguas e 
Energia Elétrica DAEE, rara efeito de construção de "galerias 
de aguas pluviais", na Avenida da Saudade; (entre as ruas Flores 
de Novembro e Antonio Silvio Cunha Bueno), nesta cidade; na qual 
o Departamento, colaborara com a Prefeitura, com a importancia 
fixa de CrZ-5.000.000,00(cinco milhes de cruzeiros), para 
execução da referida obra. 
Artigo 2 - A Prefeitura Municipal executaig, dire￾tamente ou através de terceiros a referida obra, nas condi3es 
estabelecidas pelo convénio a ser lavrado para a execução do ob￾jeto mencionado nesta lei; portanto, ficando o Departamento isen 
to de quaisquer outras colaboragges a:IA:1 da estabelecida no refa 
rido conve"nio, para a execução e conclusão do objeto em apreço. 
Artigo 3c - Esta lei entrar em vigor na data de 
sua publicação, revogadas a sposig3es contrarias. 
Indiaporã 8 d fev eiro de 1.983. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
LET 22 DE 28 DE FEV' 
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Registrada e afixada nesta Prefeitura, na data supre 
com arquivamento no Cartgrio de Regi ro vil e Anexos desta ci￾dade, na forma da lei. 
João Agr Secrêtg:río