norma nº 224/1983

-LEI NQ 2 4/83 DE DE FEVEREIRO DE 1983- 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de India￾porã a celebrar convênio com o Departamen 
to de Edifícios e Obras Pliblicas-DOP, Au￾tarquia vinculada a Secretaria de Obras e 
do Meio Ambiente do Estado de São Paulo 
objetivando o recebimento de colaboração 
para construção de "uma ponte de concreto 
armado", sobre o Córrego do Tatia, na INP￾340 neste município e dá outras providên￾cias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP - 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In-- 
diaporã decreta e eu promulgo a seguinte! 
Lei: 
Artigo 1Q -Fica o Poder Executivo deste Município au 
torizado, a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios( 
e Obras Públicas DOP, para efeito de construção de "uma pon￾te de concreto armado", sobre o Córrego do Tatii, na INP-340, 
neste Município, na qual o Departamento, colaborará com a Pre￾feitura, com a importância de até Cr S 5.000.0001 00 -(cinco mi￾lhos de cruzeiros), para execução da referida obra. 
Artigo 2? -A Prefeitura Municipal executará direta￾mente ou atravésde terceiros a referida obra, nas condições 
estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, para a execução do 
objeto mencionado nesta lei; portanto, ficando o Departamento, 
isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida ' 
no referido convênio, para a execução e conclusão do objeto em 
apreço. 
Artigo 3Q -Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã._23 de fevereiro de 1,983 
Caros Sauitana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo - Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - Fone: 6-2234 - CEP 15.690 
A(41RIFIR 
WogmwrimP. 
João A 1 
Sec etário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo - Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - Fone: 6-2234 - CEP 15.690 
LEI NQ 224/83, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.983 
e 
Registrada e Publicada por afixaçao no lugar -
de costume nesta Prefeitura Munici•cçm arquivamento no - 
Cartório de Registro Civil e kfieesta cidade, na data su 
pra.