norma nº 228/1983

LEI No 228/83 DE 01 DE MARÇO DE 1983- 
"Dispo; sôbre alterações de aliquotas/ 
para efeitos de cálculos e lançamen￾tos de tributos municipais e dá ou￾tras providências". 
O Prefeito Municipal de Indiaporá, Es 
tado de Sào Paulo, etc.,no uso de su￾as atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de￾creta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo lO -Para efeito de cálculos e lançamentos 
de tributos municipais, ficam alteradas as aliquotas, constan 
tes de Tabelas anexas à Lei Municipal no 25, de 10 de dezem￾bro de 1970 (Código Tributário do Município) e com alterações 
constantes das Leis números 67/77, 117/79, 135/79 e 160/81, -
como segue: 
TABELAI 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL￾QUER NATUREZAS 
ATIVIDADE ALÍQUOTA 
medicos,dentistas e veterinários, 
II - enfermeiros,proteticos (prótese - 
dentária),bostretas,estOptives,fo 
noaudiólogos, psicólogos; 
III - Laboratórios de análise clínica e 
eletricidade; 
IV Hospitais,sanatórios,ambulatórios, 
pronto-socorros,bancos de sangue; 
casas de recuperaçao ou repouso -
sob orienta4o medica; 
V - Advogados ou provisionados; 
VI - Despachantes; 
XII - Contadores,auditores,guarda-li -- 
vros e técnicos de contabilidade; 
XVII Engenheiros,arquitetos e urban. 
XXV - Barbeiros,cabelereiros,manicures; 
pedicures,tratamento de peles e 
outros; 
130% sal. mínimo 
5% s/receita 
bruta 
100% s/sal.minimo 
130% s/sal.minimo 
130% s/sal.minimo 
120% s/sal.minimo 
120% s/sal.minimo 
170% sisil.mlnimo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
LEI NQ 228/83 DE 01 DE MARÇO DE 1983 
a)-la. classe por cadeira; 
b)-2a. classe por cadeira; 
c)-3a. classe por cadeira; 
XXVIII - DIVERSõES PÚBLICAS: 
a)-Teatro,cinema,auditórios; 
taxidancings e congeneres; 
b)-Circos e Parques de diversões por 
30 dias; 
c)-Exposições com cobrança de ingressos; 
d)-Bilhares, boliches e outros jogos per 
mitidos: 
por mesa ou campo anual; 
e)-Bailes,shows,festivais,recitais e con 
generes; 
f)-Competições esportivas de natureza fi 
sica ou intelectual,com ou sem a parti 
cipação de espectadores,inclusive as/ 
realizadas em auditórios e estaçôes de 
rádio ou TV; 
g)-Execuçao de musica, mediante transmis 
são por qualquer processo; 
• • e e 
LXVII - Autônomos não liberais; 
TABELA 
30% s/sal.mlnimo 
20% s/sal.minimo 
10% s/sal.minimo 
5% s/rec.bruta 
100% s/sal.minimo 
5% s/rec.bruta 
30% s/sal.minimo 
5% s/rec.bruta 
10% s/sal.mlnimo 
5% s/rec. bruta 
12% s/sal.mlnimo 
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA, PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECI￾MENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SER 
VIÇOS. 
I - Estabelecimentos de: PRODUÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA: 
a) - TABELA FIXA ANUAL POR CATEGORIA: 
la. classe, Cr$ 15.000,00 
2a. classe ******** Cr5. 9.000,00 
3a. classe,.... ***** ********** Cr$ 4.000 oo 
4a. classe„..... ************* Cr$ 3.000,00 
II - Estabelecimentos e Atividades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 
a) - Estabelecimento de crádito 
Tabela fixa anual Cr$ 50.000900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
João g 
Secretário 
1 
to no Cartório de Registro - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 — FONES: PBX: 6-2232 e 6-2234 
LEI NQ 228/83 DE 01 DE MARÇO DE 1983 
b) - Oficinas mecânicas, funilarias, 
eletricistas e demais congeres,.. 
la. classe,.......................... Cr$ 10.000,00 
2a. classe,............ ****** escoro.*** Cr$ 6.000,00 
3a. classe,................ ***** Cr$ 3.000,00 
C) Salões de barbeiros, cabelereiros, 
e de beleza: 
la. classe, Cr$ 4.000,00 
2a. classe,........ ******** .......... 2.000,00 
d) Firmas empreiteiras em geral,........ Cr$ 8.000,00 
e) - Escritórios de Contabilidade, Repre￾sentaçOes, Despachantes em geral e - 
Congêneres,... ********** Cr$ 10.000,00 
f) - Consultórios clinicos,cirurgioes, -- 
dentistas,engenharia,agronomia,topó￾grafos e congêneres, ******* ......... Cr$ 10.000,00 
g) - Autônomos não liberais,..... ******* Cr$ 2.000,00 
h) - Demais atividades liberais,......... crS 4.000,00 
i) - Demais atividades não especificadas, CrS 2.000,00 
1) - Taxis de aluguel: 
Tabela fixa Cr$ 2.000,00 
m) - JOGOS PERMITIDOS POR LEI: 
a) por mesa,..woomoseo,weeo,,,..esee crS 3.000,00 
b) bochas por campo,................ Cr$ 4.000,00 
c) demais jogos,.. ..... ............. Cr$ 3.000,00 
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de￾sua publicaçáo, revogadas as disposições contrárias. 
India rá 01 de março de 1983 
aUS, 
ose çarlos Santana 
Prefeito Municipal 
Registra e ani ada nesta Prefeitu 
ra, na data supra, com arquivam 
Civil e Anexo, desta cidade, forma d lei.