norma nº 230/1983

LEI NQ 230/83 DE 25 DE ABRIL DE 1983 
(Autoriza a fazer "CESSÃO EM COMODATO" 
do Terminal Telefônico 62190 de pro￾priedade da municipalidade e dá ou-- 
tras providências). 
C Prefeito Municipal de Indiaporã,Es 
tado de São Paulo, etc., no uso de 
suas atribuiçges legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
creta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de In￾diaporã, representada pelo Chefe do Poder Executivo ou à quem 
delegar poderes autorizada, mediante à lavratura de documento 
competente a fazer "CESSÂO EM COMODATO" do Terminal Telefôni￾co ng 62190 de propriedade da Prefeitura, a firma OLIVEIRA & 
OLIVEIRA S/C LTDA., com sede nesta cidade, por tempo indeter￾minado, sem nenhum ônus de transferência e manutenção do mes￾mo pela municipalidade. 
Artigo 2g. - Esta lei ent ará em vigor na data: 
de sua publicação, revogadas as dis~ges contrárias. 7 
Indiaporã, de abril de 1.983 
José Carlos Santana 
refe to Municipal 
Registrada e afixada nesta Prefeitu￾ra, na data supra, com arquivamento n• ar de Registro - 
Civil e Anexo, desta cidade, na f da 1 
João Ag e 
Secr: arfo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo - Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - Fone: 6-2234 - CEP 15.690