norma nº 233/1983

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo - Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 
Fone: 6-2234 - CEP 15.690 
LEI N2 233/83 DE 15 DE AGOSTO DE 1983 
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PISBLICOS DO MUNICÍPIO￾DE INDIAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal de Indiaporã„ Es 
tado de São Paulo, etc., no uso de su 
as atribuiçOes legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
creta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 12 - Ficam reajustados os vencimentos dos ser 
vidores piiblicos do município de Indiapori, bem como os proven 
tos doa inatiwos, de acordo com a seguinte escala: 
a) - para os que percebem et; Cr$ 45.000,00 (quarenta e cin 
co mil cruzeiros), reajuste de 45% (quarenta e cinco) -
por cento; 
b) - para os que percebem acima de Cr$ 45.000,00 -(quarenta￾e cinco mil cruzeiros), até a importância de Cr$ 
850000,00 -(oitenta e cinco mil cruzeiros), 40% (quaren 
ta) por cento; e 
c) - para os que percebem acima de Cr$ 85.000,00 -(oitenta e 
cinco mil cruzeiros), será aplicado o reajuste de 35% 
(trinta e cinco) por cento, adicionando-se a importân￾cia de Cr% 15.000,00 -(quinze mil cruzeiros) que ; a di 
ferença de escalonamento. 
Artigo 22 - As despesas com a execução da presente -
lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigeu 
te, suplementadas, se necessárias. 
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 12 de julho 
do corrente exercício. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiapor4-, 15 de agosto de 1.983- 
José Carlo antana 
~ 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada nesta Pre itura, data supra 
com arquivamento no Cartório de Regist, Civil exo, desta- 
-----.. , 
cidade, na forma da le 
João Agr 
Secretário