norma nº 237/1983

- 1.3L=32/13.3.3...Z2121álM1422...0...1211 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL 
SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CI￾DADE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP -, etc., 
no uso de suas atribuiçges legais, 
FAÇO SABER que a CáMara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
ARTIGO lc . Fica declarado de utilidade pública, um 
imóvel, sem benfeitorias, situado no perímetro urbano, desta 
dade, com a área de 50.216,50 metros quadrados, confrontando-se 
com a rua lç de Maio; Rodovia que liga Indiaporã ;*. Ouroestegve 
nida 9 de Julho; im(Svel de propriedade da CESP e rua Dr.ANTONIO 
SILVIO DA CUNHA BUEM, de propriedade de Oswaldo Pinhoti ou 
sucessores ou quem de direito, objetivando a implantação de 
obras publicas. 
ARTIGO 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de setembro de 1983 
Jose Carlos Santana 
~- 
_ Prefel o Municipal 
Registrada e Publicada por 
tume nesta Prefeitura, com arquiv 
Civil e Anexos desta cidade, na d 
João Agrel ecretári6 
no lugar de cos￾t© rio de Registro 
iam 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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