norma nº 240/1983

Carlos Santana 
rrefe to Municipal 
Registrada e afixada nes 
ta supra com arquivamento no Cartório de 
desta cidade, na forma d 
Adokfeitura na da￾r' vil e Anexo, 
020 Agr 
Secre 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo - Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 
Fone: 6-2234 - CEP 15.690 
LEI NO 240/83 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.983- 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CCM A SECRETA 
IA DA SAtDE, VISANDO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO A roruLAUe DC 
MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇU PARA O PLA 
NEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMActES BÁSICAS DE 
SAÚDE E SANEAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE =IAre2X, Estado de 
São Paulo, etc., no uso de suas atribuições' 
legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã decreta e eu promulgo a seguinte lei 
Artigo 10 - Fica o Município de Indiaporã,re 
presentado pelo seu Prefeito Municipal autorizado, a celebrar I 
convênio com a Secretaria da SaUe do Governo do Estado de São 
Paulo, visando assegurar o atendimento á população do mesmo, me 
diante o estabelecimento de cooperação, para o planejamento e 
desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e sa￾neamento. 
Artigo 20 - Do convênio a ser firmadolfica e 
Chefe do Poder Executivo autorizado a convencionar as clasulas' 
e condições, assim como, praticar todos os atos necessários à 
sua celebração. 
Artigo 30 As despesas com a autorização de 
que trata o artigo primeiro, no corrente exercício, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente 
suplementadas se necessario. 
Parágrafo tnico - Cs orçamentos futuros igu￾almente, consignarão dotação prõpria. 
Artigo 40 Esta lei entrara em vigor na da￾sua publicação, revogadas as dispo • Z;es centrtirias. 
Indiapor, de novembro de 1.983