norma nº 242/1983

100% sisal.mnimo 
50% slsal.minímo 
80% s/Sal.mlnimo 
s/receita bruta 
70% s/sal.lelnimo 
70% s/sal.mlnimo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
FONE; 6-2234 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 — Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI N2 242, DE 12 DL DEZEIBRO DE 1983- 
(Disple sobre altéraçUs de aliquo 
tas para efeito de cálculos e lançamen￾tos de tributos municipais e da outras 
ovidôncias). 
O PREFEITO murIcirAI DE IND=ORZ -SP,- 
etc., no uso de suas atribuiç3es 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de In 
diapora decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo 12- Para efeito de cálculos e lançamentos 
tributos municipais, ficam alteradas as allquotas, constan - 
tes de Tabelas anéxas a Lei Municipal n 25, de 10 de dezembro/ 
de 1.970(C6dige Tributrio do Município) e co. alteraçZes cons￾tantes das leis de nlEeros: 67/77, 117/79, 135/79, 160/81 e 
228/83, como segue:- 
ABELA￾PARà LánAMENTO E COBWicA DO tm,nsTo SOBRE SERVnOS DE QUAL￾QUER 'CA2UREZA":- 
ATIVIDADE 
médicos, dentistas e veterinários 
II- enfermeiros, protéticos(pr6tese dentá￾ria),obstetras, est6ptivae lfonaudi6lo￾gos e psiejlogos 
11I-laboratrios de análise clínica e 
eletricidade 
IV- hospitais, sanatjrios,aubulatjrios, 
pronto-socorros, bancos de sangue 
7 - advogados ou provisionados 
VI- despachantes 
• 45 • 
XII-contadores,auditores,guarda-livros e 
t4cnicos em contabilidade 70% s/Salem:',nimo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI NT1 242, de 12.12.83 (r) 
XVII- engenheiros, arquitetos e urbanistas 70% sisal.mínimo 
XXV -barbeiros, cabelereiros,manicures,pedi￾cures, tratamento de peles e outros: 
a) la, classe por cadeira 30% s/sal.m{nimo 
b) 2a. classe por cadeira 20% sisal.mínimo 
c) 3a. classe por cadeira 10% s/sal,mínimo 
XXVIII-DIVERSORS PÚBLICAS: 
a) teatro, cinema, auditgrios, taxi-- 
dancings e congeneres, 
b) circos e parques de diversoès por 
30 dias, 
o) exposições com cobrança de ingres￾sos, 
d) bilhares, boliches e outros jogos 
permitidos, 
Por mesa ou campo anual, 
e) bailes, shows, festivais, recitais 
e congeneres, 
f) competições esportivas de natureza 
física ou intelectual, com ou sem 
participação de espectadores,inclu 
sive as realizadas em auditgrios e 
estações de rádio ou TV, 
g) execução de música, mediante trama 
missão por qualquer processo, 
LXVII -autgnomos não liberais 
5% sirec.bruta 
100% sisal.mc.nimo 
5% s/rec.bruta 
30% sisal.adnimo 
5% s/rec.bruta 
10% sisal.minimo 
5% sirec.bruta 
12% sisal.mínimo 
-TABELA- I I￾1.0.91.11M 
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA, PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMEN 
TOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
TABELA FIXAANUAL POR CATEGORIA: 
la. classe 50% s/sal.m1nimo 
2a. classe 30% s/sal,mlnimo 
3a. classe 15% s/sal.minimo 
4a.classe 10% sisal.mlnimo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI N 242, DE 12.12.83 ••■ 41.1, 4■4 rote :em "se Itss met *Xe AO. eve 
ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS 
a) Estabelecimentos de crédito 
Tabela fixa anual 
b) Oficinas mecânicas, funil,arias, ele￾tricistas e demais congéneres: 
la. classe 
2a. classe 
3a. classe 
c) Salões de barbeiros, cabelereiros e 
de beleza: 
la. classe 
2a. classe 
d) Firmas empreiteiras em geral, 
e) Escritórios de contabilidade, repre￾sentações, despachantes em geral 
congéneres, 
f) Consultgrios clínicos, cirurgiões, - 
dentittas, engenharia, agronomia, tg 
pografo e congêneres, 
g) Aut6nomos não liberais, 
h) Demais atividades liberais, 
i) Demais atividades não especificadas, 
• a a 
1) Táxis de aluglael: 
Tabela fixa anual, 
JOGOS PERMITIDOS POR LEI: 
a) - por mesa 
b) bochas por campo 
c) -' demais jogos 
Q' 50.000,00 
35% sisal.mlnimo 
20% sisal.mlnimo 
10% sisal.mlnimo 
15% sisal.mínimo 
7% sisal.mínimo 
35% sfsal.mínimo 
35% sisal.mínimo 
35% sisal.mlnimo 
7% sisal.mínimo 
10% s/sal.mlnimo 
7% aisalemlnimo 
7% sisal.mínimo 
10% sisal.mlnimo 
10% sisal.mlnimo 
10% sisal.mínimo 
:',....;GITRADA e PUBLIC 
lugar de costume nesta Prefeitur moi 
;1-trio de Registro Civil e L 
por afixação no 
ai e arquivamento no 
dado, na data supra. 
ooao Lrjrel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
FONE: 6 - 2234 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 — Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI AQ 242, DE 12.12.85 
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor en. 
r de janeiro de 1984, revogadas as disposiçZes contrarias. 
Indiaporã, 12 de dezembro de 1963 
atO 
Jose Carlos Santana 
Prefe.i.o Municipal 
—