norma nº 243/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE IND✓ KPORA 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI Ne 243, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.984 
"Autoriza abertura de crédito adi￾cional especial e dá outras provi 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR1 
SP-etc., no uso de suas atribui-- 
ções legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Indiaporã decreta e eu promul￾go a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado, a proceder a abertura de um crédito adicional￾especial, na importância de Cr$ 1.315.104,00 -(hum milhão,tre 
zentos e quinze mil, cento e quatro cruzeiros), destinado a 
pagamento de correção monetária, sobre empréstimos por anteci 
pação da receita, efetuados por esta municipalidade, conforme 
autorização constante da Lei Municipal no 215/82. 
Parágrafo Único - O Valor do presente cri￾dito, correrá por conta da redução parcial da seguinte verba' 
do orçamento vigente a saber: 
2. PODER EXECUTIVO 
2.4. Setor de Esportes, Recreação, Lazer e Atividades Edu 
cativas, Culturais e Festivas* 
3131. Remuneração de Serviços Pessoais C 1.315.104,00 
Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiaporã 21 de fevereiro de 1984 
aue 
Jos- Carlos Santana 
unicipal 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no lu￾gar de costume nesta Prefeitura e ivamento o Cartorio de 
Registro Civil e Anexos desta c na1 d pra.