norma nº 249/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI No 249, DE 06 m ABRIL DE 1.984 
Autoriza abertura de credito adicional-es￾pecial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAFORI-SF-etc., 
no uso de suas atribuiç4des legais: 
FAÇO SABER qt.le a Câmara Municipal de India 
por a decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
proceder a abertura de um cr;dito adicional-especial, na im-- 
portância de Cr t 3.750.000,00 (treis milhos, setecentos e 
cinquenta mi/ cruzeiros), destinado ao pagamento de desapro-- 
priação por via amigável, referente aos Autos da Ação de Desíi 
propriação RF.1069/77, do Faro da Comarca de Fernandtpolis, - 
objeto da Lei Municipal, nO 54 de 24 de outubro de 1977, que 
autorizou o Poder Executivo, atravts de Decreto, a declarar - 
de utilidade pilblica e proceder desapropriação por via amigá￾vel ou judicialmente de uma área de terras, consistente em a￾t; 24.200 metros quadrados, situada nas proximidades desta ci 
dade, que se destinou a construção do "Centro de Lazer do Tra 
balhador", de propriedade de ANTONIO PEDRO DA SILVA OU SUCES￾SORES CU QUE DL DIREITO. 
Parágrafo tníco e C valor do presente cr;ditel cor 
rera por conta da redução parcial da seguinte verba do orça-- 
monto vigente, a saber: 
2. PODER EXECUTIVO 
2.4 Setor de Esportes, Recreação, Lazer e Atividades Educati￾vas, Culturais e Festivas 
4110 Obras e Instalaçães 
27, Construção, ampliação e outros melhoramentos d.e Pra 
ças de Esportes, Recreação, Lazer e etc. 
C! 3.750.000,00 
Artigo 2r - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as dispos e contrarias. 
Ind apo a 06 de abril de 1984 
tta(A'aos Sailtana " 
Prefei Eunicipal 
REGISTRADA e PUBLICADA afixaçs no lugar de - 
costume nesta Prefeitura e arquiva n n C rio de Regis￾tro Civil e Anexos desta cidade, n 
Iv rt9 2-31 d Oliveira 
stente dministrativo