norma nº 250/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LI 1Niç 2JO, DE 06 DE ABRIL nr, 1.9811 
Autoriza abertura de um ort>dito adicional￾especial e dá outras previdláncias. 
O PREFEITO muNicirAI DE INDIAPORX-SP-etc., 
no uso de suas atribuiçães legais: 
FAÇO SABER que a Câmara Yunicipal de India 
por ã decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 10 - rica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado, a proceder à abertura de um crédito adicional-especi￾al, na importância de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhos de cru￾zeiros), destinado à pagamento de "reajustes contratuais", re 
ferentes à execução de obras públicas municipal, por firma em 
preiteira, em exercicios anteriores. 
Parágrafo fjnico O valor do presente crádito,cor 
rera por conta das reduçoes das seguintes verbas do orçamento 
vigente, a saber: 
2.PODER EXECUTIVO 
2.4. Setor de Esportes, Recreação, Lazer e Atividades Educati 
vas, Culturais e Festivas. 
4110. Obras e Instalaçes 
27. Construção, ampliação e outros me￾lhóramentos de Praças de Esportes, 
Recreação, Lazer etc. .. 3.000.000.00 
3.DEPARTAMENTQ DE OBRAS E SERVIÇOS NUYIOIPAL 
3.1. Setor de Administração, Execução e Nanu 
tenção de Obras e Serviços Urbanos 
4110. Obras e Instalaçes 
35. Ampliação e outros melhoramentos - 
de Tarques e Jardins aS 4.000,000,00 
37. Execução de guias e sargetas, cal￾çamentos e outros melhoramentos C$ 2.0000000,00 
3.2. Serviço Yunicipal de Estradas de Rodagem 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
44. Aquisição de velculos, equipamen￾tos, ferramentas e etc. 3.000.000,00 
Total 0$ 12.000.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Fones: 6-2234 e 6-2232 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5, Casas 11 e 12 — CEP 15.690 
LEI Nç 250 DE 06.04.84 " - - 02 
Artigo 2r - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as disposicZes contrãrias, 
Indiaporr, 6 de abril de 1984 
se CaJ:'los Santana 
rrefeit Municipal 
REGISTRADA -e PUBLICADA por afixaçgo no lugar de - 
costume nesta Prefeitura e arquivamento no Cart6rio de Regis 
tro Civil e Anexos desta cidade, r tta supra 
Iv Sant,;:nna evieira 
A sistente A mínistrativo