norma nº 251/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 
LEI No 251, DE 17 DE MAIO DE 1.984 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO￾NAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCI￾AS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP 
etc., no uso de suas atribuições le￾gais: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporí decreta e eu promulgo a se 
guinte lei: 
Artigo lo - Fica o Poder Executivo autorizado, 
proceder a abertura de um credito adicional-especial, na impor￾tância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhos de cruzeiros), destina 
do a atender os encargos com "Correção Monetária, sobre Opera-- 
ções de Credito por antecipação da Receita". 
Parágrafo Único - O valor do presente credito,cor 
rerá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE ACORDO COM A TEN-- 
DÉNCIA DO EXERCÍCIO, 
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaç;o, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 17 de maio de 1984- 
.(240eákt-5- 
J s arlos Santana 
Prefe to Municipal 
REGISTRADA e PUBLICADA por afixaç no lugar de 
costume nesta Prefeitura e arquivamento o rt6rio de Registro 
Civil e Anexos desta cidade, na data sup