norma nº 253/1984

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,•#'/ sumi ilmelito- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 
(Autoriza a celebrar Convénio com a Secre 
taria de Agricultura e Abastecimento e 
da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDI&PORÀ SP,— 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporl decreta e eu promulgo a seguin 
te lei: 
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de India 
porã autorizada, a celebrar Convênio com a Secretaria da Agricultu 
ra e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, objetivando' 
o desenvolvimento do Programa de Hortas Comunitárias no Município, 
destinadas 'a absorção de mão de obra disponível e la melhoria do 
padrão alimentar da população carente. 
Artigo 2Q - As despesas com a execução da presen 
te lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento vigen￾te e a participação daquela Secretaria, em orientar e prestar toda 
assistencia técnica necessária ao desenvolvimento das hortas comu￾nitárias e ao fornecimento de sementes para o plantio, abrangendo 
várias espécies de olerícolas. 
Artigo 3L - Do Convénio a '.5er firmado, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a convencionar as clausulas e 
condições, assim como, praticar todos os atos necessários a sua 
celebração. 
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de 
disposições contrárias® 
Ind. por 17 de maio de 1984 
aee5. 
Carlos Santana 
Prefeito Municipa 
REGISTRADA e PUBLICADA por a 
costume nesta Prefeitura com arquivamento 
Civil e Anexos desta cid data sup 
«Agrelli ario 
sua publicação, revogadas as 
o lugar de 
e Registro