| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1984 |
| Date | 1984-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA SITUAÇÃO ATUAL PARA SITUAÇÃO NOVA CONFORME QUADROS. ELEVA OS SALÁRIOS DOS INATIVOS PARA CR$ 170.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 Iutga25à,013pE AGOSTO DE 1 84 - (Disp3e sobre o quadro de pessoal e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ sp_ FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lc - Fica instituido por esta lei, o quadro de pessoal e os niveis de vencimentos e salários, aplicáveis a todos os servidores da Prefeitura Municipal de indiaporã. Artigo 2Ç O quadro geral de pessoal, fica constituido de cargos públicos de provimento efetivo, regidos pe los Estatutos e empregos páblicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 3c, — Os cargos públicos de provimento efetivo e empregos ptIblicos, discriminados sob o titulo de Situa ção Atual dosAnexos I e II, respectivamente, ficam mantidos, / transformados ou redenominados, com enquadramento dos seus ocupantes nos cargos relacionados sob o titulo de Situação Noval dos referidos anexos. Artigo 4Ç - A escala de vencimentos e salário, fica constituida de referencias numericas, representadas por algarismos arabicos, onde o numero indicará, na ordem crescente, o maior grau de responsabilidade do cargo ou emprego. Pargrafo Único - As referências e os respecti vos valores para os cargos e empregos, são os constantes do Anexo III, desta lei. Artigo 5c - O "Salário-Familia", devido ao fun cionario de provimento efetivo e de igual valor a quota percebida pelo servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho,- com alteração automática, por ocasião da elevação do valor da mesma, na forma da lei Federal. artigo 6 — Ficam extintos os cargos que não constam expressamente desta lei, resguardados os direitos adqui- - segue fls.02 - tO /,‘P trathibIln tON ■ (f4 0 0;11 4'. Lei 254— de 13.08.84 — f1s.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 ESTADO DE SÃO PAULO adquiridos de seus ocupantes. Artigo - O Prefeito Municipal poderá autorizar que servidores municipais prestem, com ou sem prejuizo de seus vencimentos, serviços a outras entidades de direito público, da administração direta ou indireta, desde que, os serviços pUbli cos resultantes sejam de interesse da c-munidade e de acordo com a legislação vigente. Artigo 8ç - Os proventos de funcionários inativos, ficam elevados para CrU70.000,00(cento e setenta mil cruzei ros) mensais. Artigo 9ç - As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias e consignadas no orçamento vigente, suplementa- , das se necessarias. Artigo 10=- Esta lei entrara em vigor em lç de julho do corrente exercício, revogadas as disposições contrárias. Indiap a, de agosto de 1981+ CUO. i arlos Santana REGISTRADA e PU CADA. por afixação no lugar de costume nesta Prefeitura Munic al, arquivamento no CartOrio de Registro Civil local, na dx a supra PRER.sITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 ANEXO_ CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADOS, MANTIDOS OU LftPINSFORMADOS OU REDENOMINADOS. SITUAÇXO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 1.0.100110.0¢00.1.01. Quant. Denominação do Cargo Ref. Quant. Denominação do Cargo Ref. 02 Merendeiras A 02 Merendeiras 2 01 Zelador Cemitério B 01 Zelador Cemitério 3 01 Porteiro 01 Porteiro 5 01 Escriturário 01 Escriturrio 6 01 Motorista 01 Motorista 7 01 Operador Equipamen 02 Operadores Equipamen to Rodovirio tos RodoviArios 8 01 Lançador H 01 Lançador 9 01 Tesoureiro dl! 01 Encarregado do Setor de Lançamento e Fiscalização O 01 Encarregado do Setor de Lançamento e Fiscalização 11 01 Secretario P len 01 Fiscal de Obras e Serviços O .0 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 ANEXO EMPREGOS PÚBLICOS IT C.L.T. SITUAÇÃO NOVA Ref. Quant. Denominação do Emprego Ref. 30 Trabalhadores braPV.1 çais 2 PV.1 02 Merendeiras 2 06 Garis Limpeza PV.1 Pública 2 PV.1 08 Atendentes 2 PV.2 01 Instrutor Musical 3 01 Auxiliar Serviços PV.2 Gerais 3 PV.2 02 Pedreiros 3 PV.2 02 Jardineiros 3 •■• 01 Carpinteiro 3 01 Encarregado Manutenção Veículos e Eqip. Rodoviários 3 PV. 5 08 Motoristas 5 PV.10 01 Operador Equipamentos Rodoviários 8 PV.10 01 Assistente Social 10 01 Tesoureiro 10 'O= 01 Auxiliar Contabilidade 01 Encarregado Geral PV.13 do Setor Esportes 11 01 Fiscal Geral de Obras e Serviços 11 01 Assistente Administrativo 12 01 Secretário 12 01 Assistente Administrativo SITUAÇÃO kTUAL Quant.Denominaçao do Emprego 24 Trabalhadores braçais 02 Merendeiras 04 Garis Limpeza Páblica 08 Atendentes 01 Instrutor Musical 01 Auxiliar Serviços Gerais 01 Pedreiro 01 Jardineiro 08 Motoristas 01 Operador Patrol 01 Assistente Social CIS 01 Encarregado Geral do Setor Esportes CEM PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Pua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 A N E X O III - ESCALA DE VENCIMENTOE SALÁRIO - REFER-ANC IA VALOR e, awOMM/SMI■■■ —•■,..4•■■•■•■■21O.01111 ,......■■•■■•■1,M, 97.176,00 170.000,00 190.000,00 200.000,00 230.000,00 250.0007 00 270.000,00 290.000,00 300.000,00 330.000,00 400.000,00 420.000,00 440.000,00 450.000700 500.000,00 "2" nyt u49 11511 ¡Tf ttp 119r1 "10" "11" "12" "13" "15"