norma nº 255/1984

LEI No 253, DE 17 DE AGOSTC DE 1.984 
"DISPft SOBRE ArTnrizArJo PARA PARTICIPA￾ÇÃO DO MUNICÍPIO FIA COYSóRCIO INTERYITNI￾CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDPNÇIAS". 
C PREFEITO MUNICIPAL. DE INDIAPORÃ - SP.- 
PAÇO SABER que a rtmara Yunieipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
lei: 
Artigo 10 - Fica o Executivo autorizado, a par￾ticipar de consórcio com outros municípios, para as seguintes fi 
nalidades: 
- representar o conjunto dos Municípios que o 
integram, em assuntos de interesse comum , 
perante quaisquer outras entidades, especi￾almente perante as demais esferas constitu￾cionais de governo; 
II - prestar a seus associados serviços de qual￾quer natureza, inclusive fornecer recursos' 
humanos e materiais. 
Parágrafo 1c - C consórcio somente será assinado 
com Executivos regularmente autorizados pelam respectivas Edili￾dades. 
Parágrafo 2c - C instrumento de consórcio, assi￾nado nos termos do Anexo /, passa a fazer parte integrante desta 
lei. 
Artigo 20 - P. concedida isenção dei tributos muni 
eipais que incidam ou venham incidir sobre bens, atos ou servi￾ços de consórcio. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado , 
anualmente, a contribuir com o consórcio que venha a participar, 
correspondente á quota de contribuição que será fixada pelo Con￾selho de Prefeito., conforme dispõe o Parágrafo {mico do Artigo' 
2n do Estatuto, referente ao Anexo I, de que trata o parágrafo 
20 da presente lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Pua Pedro de Toledo; Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 
linumnowire 
WIIT42111állháll 
Indiapor 17 de agosto de 1984 
loa Santana 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA e PUBLICADA 
costume nesta Prefeitura Municipal 
rio de Registro Civil local, na 
fixação no lugar de 
uivamento no Cartó-- 
Joio A 
Sec etário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 
LEI N0 255 m 17 DE AGOSTO DF 3984 - - - fls.2 
Artigo 4P - rara cumprimento, no corrente exerci 
cio, do diseponto no artigo 30 e demais despesas iniciais decor￾rentes da execucão da presente lei, fica o Chefe do Poder Fxecu￾tivo autorizado, a proceder á abertura de um credito adicional - 
especial, na importando de Cr! 2.000.000,00-(dois milhoCs de 
cruzeiros,. 
Parágrafo Único - O valor do presente credito , 
correrá por conta do Excesso de Arrecadção, de acordo com e ten￾dência do exercício. 
Artigo 59 - Os orçamentos futuros, consignario 
Matação própria, para atender o disposto no artigo 30 da presen￾te lei. 
Artigo 60 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicacão, revogadas as disposições contrárias.