| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1984 |
| Date | 1984-10-11 |
| Ementa | CRIA CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT). "ALMOXARIFE" COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 250.000,00 NA REFERENCIA "6" DO ANEXO III (ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS) DA LEI MUNICIPAL 254/1984. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 arlos Santana REGISTRADA e PUB por a ixação no lugar de LEI N2 258, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984 "Cria cargo de servidor municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP -, FAÇO SABER que a CAnara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica criado no quadro de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (OLT), o cargo de "almoxarife" com vencimentos mensais de Cr$-250.000,00(duzentos e cincoenta mil cruzeiros), da referencia "6" do Anexo III- (Escala de Vencimentos e Salários) da Lei Municipal n2 254/84. Artigo 22 - As despesas com a criação do presente cargo, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições contrárias. Indiapor- 1 de outubro de 1984 PREFEITO MUNICIPAL costume nesta Prefeitura Münic al, com ■ uivamento no Cartó ivil local, data 11( João Agr ), ± - Secretário