| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1984 |
| Date | 1984-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 29.600.000,00 DIVERSAS VERBAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Pedro de Toledo, Quadra 4-5 - Casas 11 e 12 - CEP 15.690 LEI NQ 252,21.29 DE NOVEMBRO DE 122t "Autoriza abertura de crédito adicionalsuplementar e cg outras providáncias". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORI -SP FAÇO SABER, que a CRmara Municipal d Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, na importÊmcia de Cr4-29.600.000,00(vinte e nove milhões e seissentos mil cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas do orça mento vigente, a saber: 1.1. Qámara Municipal 3111. Pessoal Civil 01.Coordenação e manutenção e 6.000.000,00 3130. Serviços de Terceiros e Encargos 3131. 04.Remuneração de Serviços Pessoais . 4.(1,T 600.000,00 3.2. ServioMuni t1121-= 4110. Obras e Instalações 43.Construção de Pontes, mata-burros e outras obras virias 22,22222251a Total on9.600.000,00 Parágrafo único - O valor do presente credito,cor rerá por conta do Excesso de Arrecadação de Acordo com a Tendáncia do Exercício. Artigo 2Q . Esta lei entrará em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 09 de novembro de 198+ rios Santana PREF ITO MUNICIPAL REGISTRADA e PUBLICADA po afixação o lugar d costume nesta Prefeitura Municipal, com a no Cartório d Registro Civil local, upra. ao Agrell ecretário'