norma nº 264/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
LEI NQ 264, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1,984 
(Autoriza abertura de um credito adi￾cional-suplementar e dá outras provi 
dencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a abertura de um credito adicional-suplementar, na im￾portância de Cr % 9.637.000,00 (nove milhoes, seiscentos e trin 
ta e sete mil cruzeiros), para suplementação das seguintes ver￾bas do orçamento vigente, a saber: 
1.1. Câmara Municipal 
3111. Pessoal Civil 
01. Coordenação e manutenção $ 2.125.000,00 
2,1. Gabinete do Prefeito 
3111. Pessoal Civil 
07. Coordenação e manutenção...,...,,Cr$ 3,000.000,00 
3132. Outros Serviços e Encargos 
10. Coordenação e manutenção ..........Cr% 1,000.000,00 
2.4. Setor de Esportes, Recreação, Lazer e A￾tividades Educativas,Culturais e Festivas 
3132, Outros Serviços e Encargos 
25. Manutenção da unidade ..... ..,Cr$ 300.000900 
26. Promoções esportivas, de recreaç5o, 
lazer e atividades educativas, cul￾turais e festivas .. * • • * ',Cr$ 500,000900 
4.1. Ensino de primeiro Grau 
3132. Outros Serviços e Encargos 
49. Manutenção da unidade.............Cr$ 500.000,00 
5,2, Despesas Gerais da Administração 
3261. Juros da Divida Contratada 
68. Juros de financiamentos ,.....,..i.Cr% 530.000900 
Lei ng 264, de 10-12-1984 ***** .............. 
4351. Amortização da Divida Contratada 
71. Amortização de financiamentos ......•cr$ 1,682.000,00 
Total e•eeeeee••4e•e4h•e9••01.4•4■•4.4e.O.CrS 9.637.000,00 
Parágrafo único - O valor do presente credito cor 
rera por conta da redução das seguintes verbas do orçamento vi-- 
gente, a saber: 
1.1. Câmara Municipal 
3111. Obrigações Patronais 
02. Contribuições previdenciárias 400.000200 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
06. Aquisição de equipamentos, aparelha￾gem de som, gravação e moveis e uten 
sujos ••• • ee • • e 0. e e • • e • ** • • sCr$ 5000000,00 
Setor de Esportes 
vidades Educativas, Culturais e Festivas 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
28. Aquisição de equipamentos, aparelhos 
de som, gravação, filmagens e móveis 
e utensílios ***** ****** e s 4•01, •.154..cr$ 8omoot oo 
3,1. Setor de Administração, Execução e Manu-- 
tenção de Obras e Serviços Urbanos 
4110. Obras e Instalações 
37. Execução de guias e sarjetas, calça￾mentos e outros melhoramentos ••...•..Cr$ 3.000.000,00 
38. Extensão e melhoramentos do sistema' 
de energia eletrica ..........•.•.....Cr% 400.000900 
3,2. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
4110. Obras e Instalações 
43. Construção de pontes, mata-burros e 
outras obras virias .................Cr$ 2.770.000,00 
4120. Equipamentos e Material Permanente 
44. Aquisição de veículos, equipamentos, 
ferramentas e etc. Cr% 865.170,00 
4.1. Ensino de Primeiro Grau 
3132. Outros Serviços e Encargos 
ecreação Lazer e Ati 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
Lei nQ 264, de 10.-12-1984 080.40 eme 0 *se eees e 0 eee eeeee es 
50. Contribuição ao Setor Regional da 
Campanha Nacional de Alimentação. 
Escolar eleelkeeeeffleeeeeeleeeeseeeeffieeeee Cr$ 300.000,00 
5.2. D4esas Gerais da Administração 
3113. Obrigações Patronais 
64a Contribuições previdenciárias ...... Cr$ 601.830,00 
Total 4.04, 08e0 ...... 8009400**04004etbee Crt9.637.000100 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias„ 
Indiaporã, 10 de dezembro de 1.984. 
Carlos Santana 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar de' 
costume nesta Prefeitura Municipal, com ar 
de Registro Civil e Anexos desta cidad 
ereto no Cartório 
upra. 
João grelli 
Secretário 
( 
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