| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NO CORRENTE EXERCÍCIO. CR$ 1.850.000,00 |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORil ESTADO DE SÃO PAULO CEP 1 5.690 LEI NQ 265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984 (Autoriza abertura de credito adicional-especial e dá outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de um credito adicional-especial, na importância de Cr$ 1.850.000100 (hum milhão, oitocentos e cinquenta 1 mil cruzeiros), destinado a atender os encargos de correção mone tária sobre operações de credito, por antecipação da receita, no corrente exercício. Parágrafo Nilo° - O valor do presente credito , correra por conta da redução das seguintes verbas do orçamento vigente, a saber: 3.1. Setorde Administração, Execução e Manutenção de Obras e Serviços Urbanos 3131. Remuneração de Serviços Pessoais ...........C$ 400.000,00 5.1. AssistênciaComunitária 3231. Subvenções Sociais 500.000400 5.2. Despesas Geraisda Administração 3113. Obrigações Patronais ****** ................0$ 950.000,00 Total 0 ******** ....... ****** .........,......C$1.850.000,00 Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiapo de dezembro de 1.984 Carlos Wan a Prefeito Municipal Registrada e publicada ixaçao no lugar de costume nesta Prefeitura Municipal, co arquivamj, o no Cartório de Registro Civil e e desta cid na d supra. João grelli .rio