norma nº 266/1984

Indiaporg, 10 de dezembro de 1.984 
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á, Santana 
Preféito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
LEI NQ 266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984 
(Autoriza abertura de cr edito adicio￾nal-especial e dá outras providênci 
as). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
proceder à abertura de um credito adicional-especial, na impor￾tância de CrS 6.000.0009 00 (seis milhoes de cruzeiros), destina￾do a atender parte das despesas com a "reforma/ampliação do pr 
dio do Centro de Saúde, de propriedade do Estado, com sede em In 
diaporã, nos termos do Convênio firmado com a Secretaria de Esta 
do da Saúde, referente Processo 03097/84-SS, objeto da Lei Muni￾cipal TIQ248, de 08 de março de 1984, que autorizou a firmar o re 
ferido Convênio. 
Parágrafo único - O valor do presente credito 
correra por conta do Excesso de Arrecadação, de Acordo com a Ten 
ciência do Exercício. 
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposi4es contrárias. 
Registrada e publicada por af çao no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal, com = ivamento no Cartório 
de Registro Civil e Anexos desta cidad na dat ysupra. 
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Secretário