norma nº 267/1984

PREFEITURA 4/ UNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
LEI 267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 - 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Indiapora a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras 
Públicas DOP, Autarquia vinculada' 
a Secretaria de Obras e do Meio Am￾biente do Estado de São Paulo, obje￾tivando a construção de ponte metá￾lica e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1Q,.. Fica o Poder Executivo deste Municl￾pio autorizado, a celebrar com o Departamento de Edifícios e 
Obras Públicas DOP, convênio para efeito de construção de pon 
te metálica sobre o Carrego da Divisa, na Estrada de Rodagem de 
Leito Natural - INP 359, na ligação IndiaporN ata as margens do 
Rio Grande, 
Parágrafo tnico O DOP participará, fornecen￾do: 
- os estudos preliminares, sondagem do terreno, 
projeto, telas para os gabiões, quando o lo￾cal de implantação permitir esse tipo de fun￾dação, estrutura metálica e assistência tac￾nica durante a execução das obras. 
Artigo 2Q - A Prefeitura Municipal executará, 
diretamente, ou através de terceiros, os objetos mencionados *- 
nesta lei, nas condições estabelecidas pelo "Convênio" a ser 
lavrado, ficando portanto, o Departamento isento de qualquer o 
tra colaboração, alam da fixada no referido instrumentos 
Artigo 3Q - As despesas com o cumprimento do a 
tigo 20 dapresente lei, correrão por conta de verba própria d 
orçamento vigente, suplementada, se necessãrio. 
segue - 
PREFEITURA PUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
-(02)- aso ler 
Artigo 4Q - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçgo, revogadas as disposições contrgrias. 
Indiaporg de dezembro de 1984 
Jose Carlos Santana 
MUNICIPAL 
REGISTRADA e PUBLICADA a ixaçgo no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal, •m arquivamento no Cartório 
de Registro Civil e Anexos desta c'áade, n data supra. 
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