norma nº 270/1985

João g 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE 101E00, PUMA 4-5 - CASAS 11 e 12 - TELEFONES: 6-2162 e 6 - 2232 - CEP 15.600 - INDIAPORA 
LEI No 270, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.985 
"Autoriza a proceder a abertura de um 
credito adicional-especial e dá ou￾tras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se 
guinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
proceder à abertura de um credito adicional-especial, na impor 
tância de Cr g 3.500.000-(Treis milhoes e quinhentos mil cruzei 
ros), para atender despesas com a conclusão das obras de refor 
ma do prédio do Centro de Saáde de propriedade do Estado, nos 
termos do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saá-- 
de, objeto da Lei Municipal no 248/84 e Processo 03097/84-SS. 
Parágrafo fnico O valor do presente credito,cor 
rera por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamen 
to vigente, a saber: 
3.1.. Setor de Administração, Execução e 
Manutenção de Obras e Serviços Ur￾banos 
3130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3131. Remuneração de Serviços Pessoais 
30. Honorários de profissionais ' 
contratados Cr 5 3.500.000,00 
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapor 2 de Fevereiro de 1.985 
Jose arlOd'tana 
Prefei o Municipal 
Registrada e publicada por aí o no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal, cr. -mento no Carta￾rio de Registro Civil e Anexos desta idade,j data supra.