norma nº 271/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE 101E00, QUADRA 4-5 - CASAS 11 e 12 - IELEFCRES: 6-2162 e 6-2232 - CEP 15.890 - INMPORA 
LEI N0 271, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.985 
"Dispõe sobre reajustes e reestrutu￾ração do quadro de pessoal e dá ou￾tras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Indiaporã decreta e eu promulgo' 
a seguinte lei: 
Artigo 14; - Ficam reajustados os salários do pes 
soai constituído de cargos públicos de provimento efetivo, re 
gidos pelos Estatutos, em 100% (cem por cento) sobre os venci 
mentos do principal, do mês de dezembro de 1.984, extensivo 
aos inativos. 
Artigo 2P - Fica reestruturado o quadro de pesso 
al, empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, conforme Anexo II, parte integrante desta lei. 
Artigo 30 - As referências e os respectivos valo 
res para os empregos, são os constantes do Anexo III, parte ' 
integrante desta lei que, igualmente, correspondera para os 
cargos públicos de provimento efetivo. 
Artigo 49 - O Poder Executivo, de imediato, após 
a promulgação desta lei, procedera na forma da lei, o enqua￾dramentodos servidores municipais que exercem cargos idênti￾cos, com o objeto desta lei, conforme dispõe o seu artigo 20, 
para os empregados públicos, regidos pela Consolidação das Le 
is do Trabalho. 
Artigo 50 - As despesas decorrentes da execução' 
desta lei, serão atendidas no corrente exercício, por conta ' 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suple 
mentadas se necessárias. 
Artigo 6P - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do 
dia 10 de janeiro de 1.983. 
Registrada e publicada por 
costume nesta Prefeitura Municipal 
rio de Registro Civil e Anexos 
fixação no lugar de 
quivamento no Carto 
na data supra. 
Joãog elli 
secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MN 0E TOMO, QUADRA 4-5 - CASAS 11 e 12 - TELEFONES" 6-2162 e 6-2232 - CEP 15.590 - INDIAPORA 
- - Lei ne 271, de 12-02-85 - 42 4 - 
Artigo 7° - Ficam revogadas as disposiçSes con-- 
• . trarlas. 
Indiaporã, 12 de fevereiro de 1.985. 
C2alaitf., 
rios Santana 
Pre e to Municipal 
SITUA00 ATUAL 
Denominação cUANT.do emprego 
SITUA0,0 NOVA 
Denominação "REF." QUANT, do emprego "REF. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE TOLEDO, QUADRA 4-5 - CASAS 11 e 12 - TELEFONES: 6-2162 e 6-2232 - CEP 15.590 - INUIAPORA 
ANEXO 
EMPREGOS PÚBLICOS - G.L.T. 
*IMEMMIMMIYMI 
30 Trabalhadores bra￾çais "2" 
02 Merendeiras "2" 
06 Garis Limpeza P 
blica "2" 
08 Atendentes♦•.....• "2" 
02 Pedreiros..." "3" 
02 Jardineiros 1=3“ 
01 Encarregado de Ma￾nutenção de Veicu￾los e Equipamentos 
Rodoviários" "3" 
01 Instrutor Musical "3" 
08 Motoristas '951? 
01 Almoxarife 
01 Auxiliar de Servi￾ços Gerais.... "3" 
01 Operador de Equipa 
mento Rodoviario.. ,8“ 
01 Auxiliar de Conta￾bilidade...,. "10" 
01 Tesoureiro........ "10" 
01 Assistente Social. "10" 
01 Fiscal Geral de 
Obras e Serviços.. "11" 
05 Auxiliares de Servi￾ços diversos..•. 
30 Trabalhadores braça￾is "2" 
02 Merendeiras 
06 Garis Limpeza Pali￾C4******* ..... ****** 
08 Auxiliares de Servi￾ços Gerais. ...... "2" 
02 Pedreiros...#..0.. "3" 
02 Jardineiros.... ... . . "3t, 
01 -Encarregado de Manu￾tenção de Veículos e 
Equipamentos Rodoviá 
rios... 4 * * * 1, • * 4 • • 4 * • 
01 Instrutor Musical... "5" 
08 Motoristas•... "5" 
01 Preparador Técnico 
de Esportes . ... "5" 
01 Almoxarife•..• ”6,, 
Auxiliar de Adminis￾01 tração.... ...... t'6t, 
01 Operador de Equipa-- 
mento Rodoviário.. 
01 Auxiliar de Contabi￾lidade...." "10" 
01 Tesoureiro "10" 
01 Assistente Social "10" 
01 Fiscal Geral de O￾bras e Serviços "11" 
(continua fls.2) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA PEDRO DE TOLEDO, QUADRA 4-5 - CASAS 11 e 12 - TELEMES: 6-2162 e fi- 2232 - CEP 15.690 - INDUTORA 
ANEXO II vont. 
EMPREGOS PÚBLICOS - C.L•T. 
SITUAÇXO ATUAL SITUAÇXO NOVA 
Denominação 
WANT.do emprego "REF." QUANT. 
Denominação 
do emprego "REF." 
01 
•■•■■■■■ •■•••■•■=~ 
Encarregado Geral 
do Setor de Espor 
01 
.1....•■■•■•••*■ 
Encarregado Geral 
do Setor de Espor 
tes. •• ••• o* • • *• "11" tes. 
01 Secretário H12H '01 Secretário 
01 Assistente de 01 Assistente de 1 
Administração.... "12" Administração.... "12" 
mr. 
ANEXO III 
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
"REFERENCIA" 
"1" 
"2" 
”30 
“5” 
"6" 
1,8f, 
"lo" 
"IA" 
"12" 
"13" 
"14" 
VALOR 
250,000 
340.000 
380,00o 
400.000 
46o.000 
500,000 
540,000 
580.000 
600.000 
700.000 
800,000 
840.000 
880.000 
90o,000 
1.000.000