norma nº 272/1985

LEI N2 272, DE 12 DE MARÇO DE 1.985 
"Autoriza o Prefeito Municipal a ce￾lebrar Convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação com o objetivo 
de dar atendimento odontolcigico ex￾clusivo da população escolar da re￾de estadual de ensino de primeiro ' 
grau". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal ' 
de IndiaporZ decreta e eu promulgo' 
a seguinte lei: 
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação 
visando o atendimento odontolOgico exclusivo da população es￾colar da rede estadual de ensino de primeiro grau deste muni- 
! cicio. 
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
tomar todas as providencias necessárias a execução do Conve-- 
rijo, referido no artigo anterior. 
Artigo 32 - As despesas decorrentes da execução' 
dc Convênio correrão por conta de dotaçoes orçamentarias pro￾crias, suplementadas se necessário. 
Artigo 42 - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicaçao. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em contra￾rio. 
IndiaporZ 12 de março de 1.985 
~- 
e Carlos Santana 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada 
costume nesta Prefeitura Municip 
rio de Registro Civil e Anexos 
xaçao no lugar de 
rquivamento no Carto 
na data supra. 
Agrelli cretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 6.2232 - 6-2234 - 6-2104 
CEP 15.690