| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1985 |
| Date | 1985-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1977. QUE TRATAVA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIREM DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE E REVOGAVA A LEI MUNICIPAL 03/1977 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 6-2232 - 6-2234 - 6.2104 CEP 15.690 LEI Ng 273, DE 02 DE ABRIL DE 1985 "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal ng 18/77". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORP:- Estado de SS'o Paulo, etc., no uso das atribuiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal' de IndiaporZ decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lg - Fica revogada a Lei Municipal ng 18 de 04 de abril de 1977. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data . de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. Indiapo 02 de abril de 1985 se Carlos Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada nes Municipal no lugar de costume e publicado pe imprens jornal "Na Hora" de F ndopolis. João Agre Secret;,rio