norma nº 276/1985

Registrada, afixada est Prefe 
costume e publicado pela imprensa o jornal 
de de Fernandopolis. 
ra no lugar de 
HORA" da 
Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 
Fones: 6-2232 - 6-2234 - 6.2104 
CEP 15.690 
LEI NQ 276, DE 02 DE ABRIL DE 1985 
"Autoriza a "subvencionar" entidades 
assistenciais e filantrcipicas com 
sede em IndiaporZ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORrk -SP, 
FAÇO SABER que a CSmara Municipal de 
indiapora decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado no 
corrente exercfcio, a subvencionar as entidades assistenciais e 
filantrapicas abaixo discriminadas, como segue: 
I - Centro Comunitário de indiapor 3,000.000 
II - APAE - Associaçgo de Pais e Ami 
gos dos Excepcionais de India 
por Eli- 7.000.000 
Total f1-10.000.000 
Parágrafo tinico - As despesas com a autorizaçao 
de que trata o presente artigo, correrão. por conta da verba pró 
iria constante do orçamento vigente na rubrica: 5.1. Promoção 
Social e Assistência Comunitária - 3230 -Transferencias a Ins￾tituiçoes Privadas - 53. Subvenção a entidadesde assistencia me 
dico-hospitalar, filantrópicas e assistenciais. 
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposiçoes contrarias. 
02 de abril de 1985 
Jose CarlosSantana 
RETTU MUNICIPAL