| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA. 1.620 M2, 27 M FRENTE PELA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA E 60 M PELA RUA DR. ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 6-2232 - 6-2234 - 6-2104 CEP 15.690 LEI N2 281, DE 06 DE MAIO DE 1985 "Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE" INDIAPORX a fazer "aliena4o" de img vel de propriedade da mesma". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORK-SP, FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapor;: decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPO RX, obedecidas as disposições legais, autorizada a fazer "alienaçao" de um imovel de sua propriedade, consistente de um TERRENO, sem benfeitorias, com as seguintes divisórias e confrontaçSes: "medindo 27,00 metros de frente para a rua The odoro Jose de Souza(antiga Pedro de Toledo); 60,00 metros do lado direito, dividindo com imóvelde propriedade de Lázara Lemos Maldonado e outros; 60,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno(antiga Comendador General Salgado) e, finalmente, 27,00 aos fundos, - confrontando com imóvelde propriedade de Jesus Ferreira Borges ou sucessores ou quem de direito, perfazendo uma área total de 1.620,00(hum mil, siscentos e vinte) metros quadrados. Artigo 22- Esta lei entrare em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições contrarias. Indiapora, 06 de maio de 1985 ase Carlos lWana REFErTO MUNICIPAL Registrada, afixada no lu. de c stume nesta Pre feitura Municipal e publicado p imprensa 'o jornal "NA HORA" da cid Fernandgpolis oao Agrel Secretário