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norma nº 282/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1985
Date 1985-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PREVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS PROVENTOS DO MÊS DE MARÇO 1985, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/1985.
native_id793

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Artigo 12 - Fica reajustado em 50%(cincoen￾ta par cento), os proventos dos funcionários inativos desta 
municipalidade. 
Parágrafo dnico O reajuste de que trata o 
presente artigo, ser ã sobre os proventos do mâs de março do 
corrente exercicio. 
Artigo 2g - As despesas decorrentes com a 
execuçao da presente lei, correrãopor conta da verba própria 
vigente, suplementada se necessãrio. 
Artigo 32- Esta lei entrara em vigor na 
data de sua publicaçâo, com seus efeitos retroagidos a partir 
de 12 de abril de 1985. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposições con￾trarias. 
India 06 de maio de 1985 
Jose , aW./.,aÁena 
PREFE TO MUNICIPAL 
Registrada, afixada o lu r de costume na 
ta Prefeitura Municipal e publica ela lmp nsa no jornal 
"NA HORA" da ci. Fernandopo is. 
Secretar,lo 
LEI N2 282, DE 06 DE MAIO DE 1985 
"Dispoe sobre reajuste nos proventos 
dos funcionários inativos e dã ou￾tras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORK-SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapor5 decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA, 
Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna. 1.239 
Fones: 6-2232 - 6-2234 - 6-2104 
CEP 15.690 

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