| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1985 |
| Date | 1985-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE TERRENO VAGO EM ABERTO (1,5%) E IPTU DE TERRENO VAGO MURADO (1%) SOBRE O VALOR VENAL. |
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LEI Ng 254, DE 12 DE JUNHO DE 1985 - (DispSe sobre redu4o de percentuais, para fins de calculo de lançamento e cobrança' de imposto municipal e dÉ outras provi dncias) O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP -, FAÇO SABER que a CSmara Municipal de Indiapor decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lg - Ficam reduzidos os percentua- :s, para fins de cálculos de lançamento e cobrança do IMPOSTO -ERRITORIAL URBANO, como segue: a) - terreno vago em aberto: 1,51.(um e meio por cento)sobre o valer venal do imvol, 5) - terreno vago murado l%(um por cento) sobre o valor venal do imcSvel. Artigo 2g - Esta lei entrar; em vigor na # data de sua publicaçao, revogadas as disposiç3es contrarias. Indiapor'a' 12 de junho de 1985 aularus e r ar1os Santana PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no lugar de costume nesta Prefeitura Municipal e publtIa imprensa no jornal "NA HORA", da cidade de Fernand PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Rua Inocencio Dutra de Sant'Anna, 1.239 Fones: 6-2232 - 6-2234 - 5.2104 CEP 15.690