| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE JUNHO/1985. |
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Registrada, afixada n Prefeitura Municipal e publicada p HORA", da cidade de Fernandpolis ar de costume nesta sa no jornal " NA Jogo Agre Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPOkii ESTADO DE SÃO PAULO CEP 15.690 - LEI N2 286, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 - (Concede reajuste de sal;rios aos servi dores municipais e d; outras providenotas). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a se guinte lei: Artigo 1Q - Ficam reajustados em 100%(cem por cento) os salários dos servidores municipais, sobre os vencimentos do principal, do m'ès de junho do corrente exercício. Artigo 29 - AS despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento 1 vigente, suplementadas, se necess4rio. Artigo 39 - Esta lei entrar; em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 19 de julho do corrente exercício. Indiaporã, )de agosto de 1985 Jose arlos Santana ---33 13' MUNICIPAL ,