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norma nº 288/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.815 M2 DESTINA-SE A USO PÚBLICO MUNICIPAL AVALIADO EM CR$ 4.500.000,00 CRUZEIROS, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES OU QUEM DE DIREITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
e LEI N0 288, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 
(Autoriza a declarar de utilidade pú￾blica e proceder desapropriação por via 
amigável ou judicialmente de um imóvel, 
sem benfeitorias, localizado no perime￾tro urbano desta cidade e clã outras pro 
vidâncias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX- SP, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de 
Indiaport decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo le - Fica a Prefeitura Municipal de In￾diaport autorizada a declarar de utilidade piiblica e proceder de 
sapropriação por via amigável ou judicialmente, de um imóvel, -1 
consistente em "UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitori.. 
as, localizado no perímetro urbano desta cidade, confrontando de 
um lado com sucessores de Jose IgnIcio de Souza, na distância de 
60,50 metros; de outro lado com Gumercinda Esteves da Silva, na 
distância de 85,20 metros e ao fundo finalmente confrontando com 
sucessores de Jose Oliveira de Souza, na distancia de 60,00 me￾tros, com airea de l.815(hum mil, oitocentos e quinze) metros qua 
drados, de propriedade de FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES CU 
QUEM DE DIREITO, que se destina a uso publico municipal. 
Artigo 2Q - A desapropriação de que trata o 
artigo primeiro) g declarada de natureza urgente, para os efeito 
do artigo 15 do Decreto Lei Federal n* 3.365, de 21 de Junho de 
1941, com a alteração da Lei Federal n0 2.786 de 21 de maio de 
1956* 
Artigo 30 - Para efeito da desapropriação de 
que trata o artigo 10 da presente lei, o referido imóvel, foi 
avaliado em Cr$4.500.000(quatro milhões e quinhentos mil cruzei￾ros), conforme laudo de avaliação em anexo que passa a fazer par 
te integrante desta lei. 
Artigo 40 - Para cumprimento da presente lei, 
segue fls.02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
fls.02 
Lei no 288, de 12 de agosto de 1985 - 
7e, dee YJOB WIER /Md. 
fa o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder â abertu 
ra de um cr;dito adicional-especial na importância de C$4.500.00 
(quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), que correra por con 
ta do "Excesso de Arrecadação de Acordo com a Tend;ncia do Exer 
vIcio". 
Artigo 50 - Esta lei entrar; em vigor na dat 
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapor 12 d agosto de 1985 
Jos; 
--,FEITO YINICIPAL 
Registrada, afixada n lugar e costume nesta 
Prefeitura Municipal e publicada pe impreni s no jornal " NA 
HORA" da cidade de Pernandõpolis. 
Ad, 

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