| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.815 M2 DESTINA-SE A USO PÚBLICO MUNICIPAL AVALIADO EM CR$ 4.500.000,00 CRUZEIROS, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES OU QUEM DE DIREITO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA ESTADO DE SÃO PAULO CEP 1 5.690 e LEI N0 288, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 (Autoriza a declarar de utilidade pública e proceder desapropriação por via amigável ou judicialmente de um imóvel, sem benfeitorias, localizado no perimetro urbano desta cidade e clã outras pro vidâncias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX- SP, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Indiaport decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo le - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaport autorizada a declarar de utilidade piiblica e proceder de sapropriação por via amigável ou judicialmente, de um imóvel, -1 consistente em "UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitori.. as, localizado no perímetro urbano desta cidade, confrontando de um lado com sucessores de Jose IgnIcio de Souza, na distância de 60,50 metros; de outro lado com Gumercinda Esteves da Silva, na distância de 85,20 metros e ao fundo finalmente confrontando com sucessores de Jose Oliveira de Souza, na distancia de 60,00 metros, com airea de l.815(hum mil, oitocentos e quinze) metros qua drados, de propriedade de FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES CU QUEM DE DIREITO, que se destina a uso publico municipal. Artigo 2Q - A desapropriação de que trata o artigo primeiro) g declarada de natureza urgente, para os efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal n* 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a alteração da Lei Federal n0 2.786 de 21 de maio de 1956* Artigo 30 - Para efeito da desapropriação de que trata o artigo 10 da presente lei, o referido imóvel, foi avaliado em Cr$4.500.000(quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação em anexo que passa a fazer par te integrante desta lei. Artigo 40 - Para cumprimento da presente lei, segue fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO CEP 15.690 fls.02 Lei no 288, de 12 de agosto de 1985 - 7e, dee YJOB WIER /Md. fa o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder â abertu ra de um cr;dito adicional-especial na importância de C$4.500.00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), que correra por con ta do "Excesso de Arrecadação de Acordo com a Tend;ncia do Exer vIcio". Artigo 50 - Esta lei entrar; em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Indiapor 12 d agosto de 1985 Jos; --,FEITO YINICIPAL Registrada, afixada n lugar e costume nesta Prefeitura Municipal e publicada pe impreni s no jornal " NA HORA" da cidade de Pernandõpolis. Ad,