| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS E UTENSÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A PROGRAMAS DO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CR$ 5.000.000,00 |
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Registrada, afixad n Prefeitura Municipal e publicada p HORA", da cidade de Fernandapolis luga de costume nesta. mpren a no Jornal "NA * PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO CEP 1 5.690 1E1 Icç 289 DE 1. 2 DE AGOSTO DE 1985 (Autoriza a aquisição de equipamentos e móveis e utensílios e da outras providências). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA-SP, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal de* Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, através do Conselho Deliberativo do Fundo Social. de Solidariedade do Município, a proceder à aquisição de equipamentos e móveis e utensílios, com recursos financeiros repassados pelo FulAdo Social de Solidariedade do noverno do Estado de São Paulo, destinados a programas do assistênciacomunitária do mu nicípio. Artigo 20 - Para cumprimento do artigo 10 da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado igual mente, a proceder à abertura de um credito adicional-especial, na importânciade Crç5.0008000(cinco milhões de cruzeiros) que correrapor conta do "excesso de arrecadação de acordo com a 1 tendênciade exercicio". Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revoga4aís disposições cortráriasê QL India,o /ã, e agosto de 1985 au .os Santana REFFIT MUNICIPAL oão Agrei - Secretário