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norma nº 289/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS E UTENSÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A PROGRAMAS DO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CR$ 5.000.000,00
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrada, afixad n 
Prefeitura Municipal e publicada p 
HORA", da cidade de Fernandapolis 
luga de costume nesta. 
mpren a no Jornal "NA * 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
1E1 Icç 289 DE 1. 2 DE AGOSTO DE 1985 
(Autoriza a aquisição de equipamentos 
e móveis e utensílios e da outras 
providências). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA-SP, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de* 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do, através do Conselho Deliberativo do Fundo Social. de Soli￾dariedade do Município, a proceder à aquisição de equipamentos 
e móveis e utensílios, com recursos financeiros repassados pe￾lo FulAdo Social de Solidariedade do noverno do Estado de São 
Paulo, destinados a programas do assistênciacomunitária do mu 
nicípio. 
Artigo 20 - Para cumprimento do artigo 10 da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado igual 
mente, a proceder à abertura de um credito adicional-especial, 
na importânciade Crç5.0008000(cinco milhões de cruzeiros) que 
correrapor conta do "excesso de arrecadação de acordo com a 1 
tendênciade exercicio". 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na da￾ta sua publicação, revoga4aís disposições cortráriasê 
QL 
India,o /ã, e agosto de 1985 
au .os Santana 
REFFIT MUNICIPAL 
oão Agrei - Secretário 

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