| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 279 DE 6 DE MAIO DE 1985. QUE AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM MOBRAL PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLAR, CONVÊNIO MOBRAL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE, CELEBRADO EM 15/02/1965. |
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO CEP 1 5.690 - LEI NQ 290, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 (DÁ nova redação aos artigos 3Ç e 4Q da Lei Municipal no 279 de 06 de maio de 1985). JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporN, Estado de São Paulo etc*, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER qUe a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1* - Os artigos abaixo enumerados da Lei na 279 de 06 de maio de 1985, passam a ter a seguinte reda. ção: "Artigo 3Q - As despesas com a execução da presente lei, no que couber, no corrente exercicio, correrão por conta das verbas prõprias constantes do or çamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo lick - Os orçamentos futuros, no que couber, consigna rão igualmente, as dotações prõprias, para cum primento do disposto no artigo primeiro desta lei." Artigo 2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 12 de agosto da 1985 Jose .g5Wfar os Santana r-Al PR4EITO MUNICIPAL Registrada, publica de costume nesta Prefeitura Munic gião no jornal !kl' da ci por afixação no lugar' 1 e p imprensa da re.- andõpolis. aimmmw - grell Secretario