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norma nº 290/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 279 DE 6 DE MAIO DE 1985. QUE AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM MOBRAL PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLAR, CONVÊNIO MOBRAL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE, CELEBRADO EM 15/02/1965.
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PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
- LEI NQ 290, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 
(DÁ nova redação aos artigos 3Ç e 
4Q da Lei Municipal no 279 de 06 
de maio de 1985). 
JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de IndiaporN, Estado de São Paulo 
etc*, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
FAZ SABER qUe a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte lei: 
Artigo 1* - Os artigos abaixo enumerados da 
Lei na 279 de 06 de maio de 1985, passam a ter a seguinte reda. 
ção: 
"Artigo 3Q - As despesas com a execução da presente lei, no 
que couber, no corrente exercicio, correrão 
por conta das verbas prõprias constantes do or 
çamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo lick - Os orçamentos futuros, no que couber, consigna 
rão igualmente, as dotações prõprias, para cum 
primento do disposto no artigo primeiro desta 
lei." 
Artigo 2 - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 12 de agosto da 1985 
Jose .g5Wfar os Santana r-Al 
PR4EITO MUNICIPAL 
Registrada, publica 
de costume nesta Prefeitura Munic 
gião no jornal !kl' da ci 
por afixação no lugar' 
1 e p imprensa da re.- 
andõpolis. 
aimmmw - 
grell Secretario 

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