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norma nº 291/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A DESENVOLVER UM PLANO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTOS DE SUA RESIDÊNCIA. FORNECERÁ PROJETO POPULAR DE CONSTRUÇÃO ECONÔMICA E RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO; ORIENTAÇÃO TÁCNICA; EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE BLOCOS, AREIA GROSSA, FINA E PEDRA BRITADA; TRANSPORTE DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS E DA RESIDÊNCIA; CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS EQUIPAMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
cup 15.090
- LEI Nº 291, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 -
"Autoriza a Prefeitura Municipal de In-
diapora a desenvolver um PLANO COMUNI-
TÁRIO DE HABITAÇÃO e dã outras provi--
dências!.
JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici--
pal de Indiaporã, Estado de São Paulo,
í etc., usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
[] FAZ SABER que a Câmara Municipal de In
diaporã decreta e eu promulgo a seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE IN=-
DIAPORÃ autorizada, a desenvolver um "PLANO COMUNITÁRIO DE HA-
BITAÇÃO”, com a finalidade de atender, única e exclusivamente, -
as famílias de baixa renda do município, na construção, amplia-
ção ou melhoramentos de sua residências
párâgrafo Primeiro - O PLANO COMUNITÁRIO se de
N senvolverã da seguinte forma:
A Prefeitura fornecerá graciosamente o que
1) segue:
do
a) - projeto popular de construção econômica e respectivo
memorial descritivo;
b) - orientação técnica;
'e) - equipamentos para confecção de blocos, arela grossas,
fina e pedra britada;
d) - transporte de todos os materiais necessários a con--|
fecção de blocos e da residência; e
J “Ea e) - consumo de energia elétrica pelos equipamentos.
z o
Parágrafo Segundo . -- O interessado participará!
com o fornecimento do «cimento e não de obra na confecção dos?
x
none , bem comes correrá, à suas e os demais materiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
CRP 18.800
LEI Nº 291, DE 12/08/85 « - =. =. 2200“ + -fIs.02,,
comprovadamente impossibilíitadas de participarem na confecção dos
blocos, fica a Prefeitura Municipal autorizada, através do seu Se
tor de Obras a confeccioná-los, devendo para tanto, os interessa-
dos fornecerem o cimentos
Parágrafo Quarto - A critério da administração, -
quando se tratar de família reconhecidamente carente, a municipa-
lidade poderá fornecer total ou parcialmente o cimento e mão de
obra, tanto para confecção dos blocos como para a construção da
residência.
Artigo 2º - A confecção dos blocos serã feita no
Almoxarifado Municipal e, a sua retirada ficará condicionada a au
torização expressa da municipalidade, por ocasião do início das
obras.
Artigo 3º = Para gozar dos benefícios da presen-
te lei, o interessado deverá, antecipadamente, requerer ao Chefe"!
do Poder Executivo Municipal, bem como fazer prova que £ o propri
etário do imóvel onde se pretende proceder a construção.
Artigo hkº - Para cumprimento da presente lei, no
corrente exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a
proceder à abertura de um crédito adicional-especial, na importân
cia de Cr$-20.000.000(vinte milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - O valor do presente crédito, -
correrá por conta do excesso de arrecadação, de acordo com a ten-
dência do exercício,
artigo 5º - Os orçamentos futuros, consignarão !
dotação própria.
artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contráriase
Indiaporã, 12 de agosto de 1985
EM ne
PREF
REFEITO MUNICIPAL
Registrada, afixada no 1 r de cgstume nesta
Prefeitura Municipal e publicada pela im jornal "NA HO -|
RA", da cidade de Fernando Secretário

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