| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A DESENVOLVER UM PLANO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTOS DE SUA RESIDÊNCIA. FORNECERÁ PROJETO POPULAR DE CONSTRUÇÃO ECONÔMICA E RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO; ORIENTAÇÃO TÁCNICA; EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE BLOCOS, AREIA GROSSA, FINA E PEDRA BRITADA; TRANSPORTE DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS E DA RESIDÊNCIA; CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS EQUIPAMENTOS |
| native_id | 802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO cup 15.090 - LEI Nº 291, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 - "Autoriza a Prefeitura Municipal de In- diapora a desenvolver um PLANO COMUNI- TÁRIO DE HABITAÇÃO e dã outras provi-- dências!. JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici-- pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, í etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, [] FAZ SABER que a Câmara Municipal de In diaporã decreta e eu promulgo a seguin te lei: Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE IN=- DIAPORÃ autorizada, a desenvolver um "PLANO COMUNITÁRIO DE HA- BITAÇÃO”, com a finalidade de atender, única e exclusivamente, - as famílias de baixa renda do município, na construção, amplia- ção ou melhoramentos de sua residências párâgrafo Primeiro - O PLANO COMUNITÁRIO se de N senvolverã da seguinte forma: A Prefeitura fornecerá graciosamente o que 1) segue: do a) - projeto popular de construção econômica e respectivo memorial descritivo; b) - orientação técnica; 'e) - equipamentos para confecção de blocos, arela grossas, fina e pedra britada; d) - transporte de todos os materiais necessários a con--| fecção de blocos e da residência; e J “Ea e) - consumo de energia elétrica pelos equipamentos. z o Parágrafo Segundo . -- O interessado participará! com o fornecimento do «cimento e não de obra na confecção dos? x none , bem comes correrá, à suas e os demais materiais PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ ESTADO DE SÃO PAULO CRP 18.800 LEI Nº 291, DE 12/08/85 « - =. =. 2200“ + -fIs.02,, comprovadamente impossibilíitadas de participarem na confecção dos blocos, fica a Prefeitura Municipal autorizada, através do seu Se tor de Obras a confeccioná-los, devendo para tanto, os interessa- dos fornecerem o cimentos Parágrafo Quarto - A critério da administração, - quando se tratar de família reconhecidamente carente, a municipa- lidade poderá fornecer total ou parcialmente o cimento e mão de obra, tanto para confecção dos blocos como para a construção da residência. Artigo 2º - A confecção dos blocos serã feita no Almoxarifado Municipal e, a sua retirada ficará condicionada a au torização expressa da municipalidade, por ocasião do início das obras. Artigo 3º = Para gozar dos benefícios da presen- te lei, o interessado deverá, antecipadamente, requerer ao Chefe"! do Poder Executivo Municipal, bem como fazer prova que £ o propri etário do imóvel onde se pretende proceder a construção. Artigo hkº - Para cumprimento da presente lei, no corrente exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a proceder à abertura de um crédito adicional-especial, na importân cia de Cr$-20.000.000(vinte milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O valor do presente crédito, - correrá por conta do excesso de arrecadação, de acordo com a ten- dência do exercício, artigo 5º - Os orçamentos futuros, consignarão ! dotação própria. artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contráriase Indiaporã, 12 de agosto de 1985 EM ne PREF REFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no 1 r de cgstume nesta Prefeitura Municipal e publicada pela im jornal "NA HO -| RA", da cidade de Fernando Secretário