| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA 01 (UM) CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, REFERÊNCIA "6", SALÁRIOS MENSAIS DE CR$ 500.000,00 LEI 271/1985. CRIA A C0MISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA. |
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* -AiffiVii- 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO CEP 15.690 - LEI No 292, DE 12 DE AGOSTO DE 1985- " CRIA A BLBLIOTECA POBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOS! CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, F.,Z SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei Artigo lo - Fica criada, na sede do 'Município, a BIBLIOTECA PfBLICA MUNICIPAL, subordinada à administração do GABINETE DO PREFEITO. Artigo 2e - Para cumprimento da presente lei, no corrente exercicio, fica o Chefe do Poder Executivo autoriza,- do, a proceder à abertura de um créditoional-especial, na importância de CrS10.000.000(Dez milhões de cruzeiros), destinado As despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a BIBLIOTECA. Par4grafo fnico O valor do presente crê'dito,- correrá por conta do excesso de arrecadação de acordo com a tendência do exercício. Artigo 3* - Os orçamentos futuros, consignarão" dotação pr6pria, is despesas que se fizerem necessrias. Artigo 49 - Fica criado no quadro do pessoal, empregos pUlicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, constante do Anexo II, parte integrante da lei 271 de 12 de fevereiro de 1983, 1(um) cargo de blbliotecãrio, com a referência " 6 ", com saláriosmensais de Cr$300.000(quinhentos mil cru zeiros) do Anexo III da lei acima mencionada. Artigo 59 -ABiblioteca criada por esta lei, - ser'ã parte integrante do Sistema de Bibliotecas P4blicas do Estado de São Paulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO CEP 1 5.690 LEI N2 292, DE 12/08/85 - - Artigo 6o - P, a criada a C0YISSX0 MUNICIPAL DE BIBLIOTECA, a quem competirá: a) propor ao Prefeito dotação anual destinada à Biblioteca; b) determinar, dentro dos limites orçament;rios, os gastos específicos da Biblioteca; c) administrar eventuais fundos provenientes de doações; d) estabelecer com a administração responsável pela Biblioteca as metas e programações anuais, bem como as suas! diretrizes administrativas; e) propor e opinar sobre a celebração de convênios e de contratos relacionados à Biblioteca Pública Municipal. Artigo 70 A COMISSO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA' 0 sere formada por onze(11) representantes da coletividade, sendo quatro(04) representantes de estabelecimentos de ensino, dois (02) representantes de associações civis culturais, dois(02) indicados pela Câmara de Vereadores, dois(02) indicados pelo Fre. feito e o Bibliotecário pertencente à Biblioteca Pública Municipal, dentre os quais ser; escolhido pelo Prefeito o Presidente e o seu Vice a partir da lista tríplice encaminhada pelos onze(11) indicados. Parágrafo 12 - Os diretores dos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, convidados pelo Prefeito, escolherão oito(08) nomes, sendo os quatro(04) primeiros titulares e os outros, suplentes. Parágrafo 22 - Os presidentes das associações ' civis culturais, convidados pelo Prefeito indicarão quatro(04) nomes, sendo os dois(02) primeiros és titulares e os outros, suplentes. Parágrafo 30 - A Câmara de Vereadores indicar dois(02) titulares e dois(02) suplentes para comporem a Comisso cabendo ao Prefeito a indicação de dois(02) suplentes. Artigo 8o - Se não houver indicações para a Co missão Municipal de Biblioteca por parte dos estabelecimentos d ensino e das entidades culturais, caber; à Câmara dos Vereadore --indicar os nomes até completar o quadro previsto no artigo 60,__ Registrada, afixada no lu Prefeitura Municipal e publicada pela HORA" da cidade de Fernandõpolis, de costume nesta #o jornal " NA Jose, e li - Secretario PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA ESTADO DE SÃO PAULO CEP 15.690 LEI N* 292, DE 12/08/85 - - - f1s.03 Artigo 9c.- A indicação e a posse dos membros da Comissão Municipal de Biblioteca deverão ser efetuadas até 3 (trinta) dias após à aprovação desta Lei e imediatamente após a o términode cada gestão, cuja duraçãoe de dois(02) anos. Artigo 10v- Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Indiapo; 12 111 dr de agosto de 1985 Carlos Santana PREF ITO MUNICIPAL TIO