br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 292/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaCRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA 01 (UM) CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, REFERÊNCIA "6", SALÁRIOS MENSAIS DE CR$ 500.000,00 LEI 271/1985. CRIA A C0MISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA.
native_id803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* -A￾iffiVii- 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
- LEI No 292, DE 12 DE AGOSTO DE 1985- 
" CRIA A BLBLIOTECA POBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOS! CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. 
no uso das atribuições que lhe são con￾feridas por lei, 
F.,Z SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguin￾te lei 
Artigo lo - Fica criada, na sede do 'Município, 
a BIBLIOTECA PfBLICA MUNICIPAL, subordinada à administração do 
GABINETE DO PREFEITO. 
Artigo 2e - Para cumprimento da presente lei, 
no corrente exercicio, fica o Chefe do Poder Executivo autoriza,- 
do, a proceder à abertura de um créditoional-especial, na 
importância de CrS10.000.000(Dez milhões de cruzeiros), destina￾do As despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo 
inicial para a BIBLIOTECA. 
Par4grafo fnico O valor do presente crê'dito,- 
correrá por conta do excesso de arrecadação de acordo com a ten￾dência do exercício. 
Artigo 3* - Os orçamentos futuros, consignarão" 
dotação pr6pria, is despesas que se fizerem necessrias. 
Artigo 49 - Fica criado no quadro do pessoal, 
empregos pUlicos, regidos pela Consolidação das Leis do Traba￾lho, constante do Anexo II, parte integrante da lei 271 de 12 de 
fevereiro de 1983, 1(um) cargo de blbliotecãrio, com a referên￾cia " 6 ", com saláriosmensais de Cr$300.000(quinhentos mil cru 
zeiros) do Anexo III da lei acima mencionada. 
Artigo 59 -ABiblioteca criada por esta lei, - 
ser'ã parte integrante do Sistema de Bibliotecas P4blicas do Es￾tado de São Paulo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 1 5.690 
LEI N2 292, DE 12/08/85 - - 
Artigo 6o - P, a criada a C0YISSX0 MUNICIPAL DE 
BIBLIOTECA, a quem competirá: 
a) propor ao Prefeito dotação anual destinada à Bibliote￾ca; 
b) determinar, dentro dos limites orçament;rios, os gastos 
específicos da Biblioteca; 
c) administrar eventuais fundos provenientes de doações; 
d) estabelecer com a administração responsável pela Bibli￾oteca as metas e programações anuais, bem como as suas! 
diretrizes administrativas; 
e) propor e opinar sobre a celebração de convênios e de 
contratos relacionados à Biblioteca Pública Municipal. 
Artigo 70 A COMISSO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA' 
0 sere formada por onze(11) representantes da coletividade, sendo 
quatro(04) representantes de estabelecimentos de ensino, dois 
(02) representantes de associações civis culturais, dois(02) in￾dicados pela Câmara de Vereadores, dois(02) indicados pelo Fre. 
feito e o Bibliotecário pertencente à Biblioteca Pública Munici￾pal, dentre os quais ser; escolhido pelo Prefeito o Presidente e 
o seu Vice a partir da lista tríplice encaminhada pelos onze(11) 
indicados. 
Parágrafo 12 - Os diretores dos estabelecimen￾tos de ensino, de todos os níveis, convidados pelo Prefeito, es￾colherão oito(08) nomes, sendo os quatro(04) primeiros titulares 
e os outros, suplentes. 
Parágrafo 22 - Os presidentes das associações ' 
civis culturais, convidados pelo Prefeito indicarão quatro(04) 
nomes, sendo os dois(02) primeiros és titulares e os outros, su￾plentes. 
Parágrafo 30 - A Câmara de Vereadores indicar 
dois(02) titulares e dois(02) suplentes para comporem a Comisso 
cabendo ao Prefeito a indicação de dois(02) suplentes. 
Artigo 8o - Se não houver indicações para a Co 
missão Municipal de Biblioteca por parte dos estabelecimentos d 
ensino e das entidades culturais, caber; à Câmara dos Vereadore 
--indicar os nomes até completar o quadro previsto no artigo 60,__ 
Registrada, afixada no lu 
Prefeitura Municipal e publicada pela 
HORA" da cidade de Fernandõpolis, 
de costume nesta 
#o jornal " NA 
Jose, e li - Secretario 
PREFEITURA //UNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
LEI N* 292, DE 12/08/85 - - - f1s.03 
Artigo 9c.- A indicação e a posse dos membros 
da Comissão Municipal de Biblioteca deverão ser efetuadas até 3 
(trinta) dias após à aprovação desta Lei e imediatamente após 
a o términode cada gestão, cuja duraçãoe de dois(02) anos. 
Artigo 10v- Esta lei entrará em vigor na data 
e sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapo; 12 
111 dr 
 de agosto de 1985 
Carlos Santana 
PREF ITO MUNICIPAL 
TIO 

open original →