| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Carlos Santana PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA ESTADO DE SÃO PAULO CEP 15.690 • LEI NO 293, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 (Autoriza o Executivo a celebrar conv;- nio com o Estado de São Paulo) através da Secretaria de Estado da Cultura). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni 1 al de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara Municipal de In diaporã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lo - Fica o Executivo autorizado a cea lebrar convênio com o ESTADO DE SX0 PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA) visando o desenvolvimento da BIBLIOTECA PÚ BLICA deste Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Indiaporã, 12 de agosto de 1985 PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no Prefeitura Municipal e publicada pel HORA" da cidade and6po1is. oao Agrei Secretario de costume nesta no jornal "NA