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norma nº 293/1985

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Carlos Santana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CEP 15.690 
• LEI NO 293, DE 12 DE AGOSTO DE 1985 
(Autoriza o Executivo a celebrar conv;- 
nio com o Estado de São Paulo) através 
da Secretaria de Estado da Cultura). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni 1 al 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, 
no uso das atribuições que lhe são con￾feridas por lei, 
FAZ SABER que a Camara Municipal de In 
diaporã decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo lo - Fica o Executivo autorizado a cea 
lebrar convênio com o ESTADO DE SX0 PAULO, através da SECRETARIA 
DE ESTADO DA CULTURA) visando o desenvolvimento da BIBLIOTECA PÚ 
BLICA deste Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do 
Estado de São Paulo. 
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiaporã, 12 de agosto de 1985 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no 
Prefeitura Municipal e publicada pel 
HORA" da cidade and6po1is. 
oao Agrei Secretario 
de costume nesta 
no jornal "NA 

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